Reexame necessário confirmado. I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança que reconheceu o direito da impetrante de recolher o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações à alíquota de 18%, em vez da alíquota de 29% prevista na legislação estadual, além de determinar a compensação de eventual indébito na via administrativa, respeitando o prazo prescricional anterior ao ajuizamento da ação, bem como a inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMSII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação deve ser reduzida para 18% em razão da inconstitucionalidade da alíquota de 29%, considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF e a inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. O Mandado de Segurança foi impetrado antes do início do julgamento do mérito, o que permite a aplicação da alíquota de 18% para o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, conforme a decisão do 1STF no Tema 745.4. A modulação dos efeitos da decisão do STF - determina que a nova alíquota de ICMS só será aplicada a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até 05/02/2021.5. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento fixado pelo STJ - no Tema 986.6. A sentença foi confirmada, reconhecendo a isenção do Estado do Paraná quanto ao pagamento das custas processuais, em virtude da Lei Estadual 20.713/2021.IV. Dispositivo e tese7. Sentença confirmada.Tese de julgamento: A alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação não pode ser superior à alíquota geral, considerando a essencialidade desses bens e serviços, e a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal se aplica apenas a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até 05/02/2021._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX e LXX; CPC/2015, arts. 487, I, e 496; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Estadual 11.580/1996, art. 14, V, «a"; Lei Estadual 20.713/2021; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a".Jurisprudência relevante citada: STF, RE 714.139, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 18.12.2021; STJ, REsp 1.692.023, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 29.05.2024; TJPR, 0011324-74.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª C.Cível, j. 24.10.2022; TJPR, 0016316-59.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, 2ª C.Cível, j. 26.10.2022; TJPR, 0015075-69.2021.8.16.0019, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª C.Cível, j. 24.10.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa pode pagar o ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação com uma alíquota de 18%, em vez de 29%, porque a alíquota mais alta é considerada inconstitucional. Essa decisão se baseia em uma regra do Supremo Tribunal Federal que diz que, se um estado decide aplicar alíquotas diferentes para produtos essenciais, como energia elétrica, essas alíquotas não podem ser maiores do que as aplicadas em geral. Como o pedido foi feito antes de uma data limite estabelecida pelo Supremo, a empresa tem direito a essa redução. Além disso, o Estado do Paraná não terá que pagar custas processuais, conforme uma lei que o isenta desse pagamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote