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Doc. ADM Direito 129.0625.2785.6322

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 745/STF - . ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29% PREVISTA NO ART. 14, V, ALÍNEA «A», DA LEI ESTADUAL 11.580/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 16.016/2008. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF (TEMA 745 DO STF), QUE ENCONTRA ÓBICE NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, COM EFICÁCIA PRO FUTURO, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVANDO-SE AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A DATA DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO EM 05/02/2021. WRIT AJUIZADO ANTES D O INÍCIO DO JULGAMENTO, PORÉM SEM A CONCESSÃO DE LIMINAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUJEITA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 986/STJ. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD E TUST). SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 1.537.839-9 DESTE E. TJPR, E DO TEMA 986/STJ - . JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO TEMA 986/STJ (RESP Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ E Acórdão/STJ). NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUJEITA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Reexame necessário confirmado. I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança que reconheceu o direito da impetrante de recolher o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações à alíquota de 18%, em vez da alíquota de 29% prevista na legislação estadual, além de determinar a compensação de eventual indébito na via administrativa, respeitando o prazo prescricional anterior ao ajuizamento da ação, bem como a inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMSII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação deve ser reduzida para 18% em razão da inconstitucionalidade da alíquota de 29%, considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF e a inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. O Mandado de Segurança foi impetrado antes do início do julgamento do mérito, o que permite a aplicação da alíquota de 18% para o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, conforme a decisão do 1STF no Tema 745.4. A modulação dos efeitos da decisão do STF - determina que a nova alíquota de ICMS só será aplicada a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até 05/02/2021.5. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento fixado pelo STJ - no Tema 986.6. A sentença foi confirmada, reconhecendo a isenção do Estado do Paraná quanto ao pagamento das custas processuais, em virtude da Lei Estadual 20.713/2021.IV. Dispositivo e tese7. Sentença confirmada.Tese de julgamento: A alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação não pode ser superior à alíquota geral, considerando a essencialidade desses bens e serviços, e a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal se aplica apenas a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até 05/02/2021._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX e LXX; CPC/2015, arts. 487, I, e 496; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Estadual 11.580/1996, art. 14, V, «a"; Lei Estadual 20.713/2021; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a".Jurisprudência relevante citada: STF, RE 714.139, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 18.12.2021; STJ, REsp 1.692.023, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 29.05.2024; TJPR, 0011324-74.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª C.Cível, j. 24.10.2022; TJPR, 0016316-59.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, 2ª C.Cível, j. 26.10.2022; TJPR, 0015075-69.2021.8.16.0019, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª C.Cível, j. 24.10.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa pode pagar o ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação com uma alíquota de 18%, em vez de 29%, porque a alíquota mais alta é considerada inconstitucional. Essa decisão se baseia em uma regra do Supremo Tribunal Federal que diz que, se um estado decide aplicar alíquotas diferentes para produtos essenciais, como energia elétrica, essas alíquotas não podem ser maiores do que as aplicadas em geral. Como o pedido foi feito antes de uma data limite estabelecida pelo Supremo, a empresa tem direito a essa redução. Além disso, o Estado do Paraná não terá que pagar custas processuais, conforme uma lei que o isenta desse pagamento.... ()

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Doc. ADM Direito 255.1912.4622.1253

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONFIGURA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA OPOR-SE O AGENTE A ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM EMANADA DE POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - SUB

STITUIÇÃO EX OFFICIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO art. 46 do DIGESTO PENAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 907.6592.5580.6636

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto con

tra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado pelo autor/Agravante, que alega não ter recursos para arcar com as despesas judiciais, apresentando declaração de hipossuficiência, contracheque e outros documentos relacionados às suas despesas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o autor/Agravante preenche os requisitos para obter o benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor/Agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita em seu favor, uma vez que sua renda bruta assalariada como servidor público estadual é superior a três salários-mínimos e há indicativos de que tenha outras fontes de renda e que seja auxiliado financeiramente pelo cônjuge com as despesas habituais do núcleo familiar.4. Os valores destinados regularmente a dízimos e ofertas na comunidade religiosa que integra não podem ser considerados como justificativa para a alegação de insuficiência de recursos para, como cidadão, não arcar com os encargos processuais, pois aqueles decorrem de escolha pessoal e voluntária por questões éticas e morais.5. A análise dos documentos juntados indica que o autor/Agravante tem situação financeira que não é precária a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a gratuidade judicial ao recorrente.7. Tese de julgamento: «O juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade»._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 2º, e CPC, art. 101, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI 0034920-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 18.4.2024; TJPR, 20ª CC, AI 0030691-73.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituta LETICIA MARINA CONTE, j. 8.3.2024; TJPR, 16ª CC, AI 0016088-34.2019.8.16.0000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, j. 3.7.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 723.3132.9748.3138

4 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APELO DO RÉU ÉLIO MATIAS JÚNIOR. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇ

A GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELA EXTRAÇÃO DOS DADOS TELEMÁTICOS - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A TRAFICÂNCIA EVIDENCIADO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA FIXADA NA ORIGEM - REJEIÇÃO - VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - INTELIGÊNCIA DO Lei 11.343/2006, art. 42 - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NESTE TOCANTE. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE - REJEIÇÃO - MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - PRECEDENTES DO 1STJ. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE - RÉU QUE É REINCIDENTE E OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 33. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS CONFORME LANÇADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.6077.9958.3487

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais, proposta em razão de fraude bancária, consistente na abertura de conta corrente e contratação de empréstimo mediante uso de documentos falsos em nome do autor. 2. Sentença do Juízo de primeiro grau que julgou procedente o pedido, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. 3. Interposição de recurso inominado pelo banco, sustentando ausência de ato ilícito, inexistência de dano moral indenizável, ausência de nexo causal e, subsidiariamente, pleiteando a minoração do valor da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abertura de conta e contratação de empréstimo por terceiros, mediante uso de documentos falsos, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) saber se o dano moral foi configurado e, em caso afirmativo, se o valor da indenização deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço. 6. O STJ - consolidou na Súmula 479 o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Restou incontroverso que terceiros, mediante fraude documental, abriram conta corrente e contrataram empréstimo em nome do autor. Tal fato evidencia falha na segurança e nos mecanismos de controle do banco, caracterizando fortuito interno e ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 8. O argumento de que o banco também foi vítima do estelionatário não afasta sua responsabilidade, por se tratar de risco inerente à atividade bancária. O consumidor não pode ser onerado pelas deficiências nos mecanismos de verificação da instituição. 9. O dano moral está configurado pelo simples fato de o consumidor ter seus dados pessoais utilizados em fraude bancária, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando insegurança e angústia, independentemente de prejuízo financeiro direto ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 10. O valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e adequado às peculiaridades do caso, estando em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos. 11. Jurisprudência aplicável reforça o entendimento de que a abertura de conta fraudulenta, decorrente de falha nos mecanismos de segurança bancária, configura falha na prestação de serviços e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença integralmente.... ()

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Doc. ADM Direito 235.6116.2843.2581

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE PROVAS E PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE ADMITIDA, REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso interposto, mantendo a sentença condenatória, com alegações de omissão e contradição em relação à ilicitude das provas, pedidos de absolvição do crime de receptação e desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de entorpecentes em consumo pessoal, além da fixação do regime prisional. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a reconsideração dos pedidos de nulidade das provas, absolvição do crime de receptação e desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de entorpecentes de consumo pessoal. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.A alegação de nulidade das provas obtidas por violação de domicílio não foi apresentada em primeira instância, configurando inovação recursal e supressão de instância.Os pedidos de absolvição e desclassificação do crime de tráfico de drogas foram adequadamente analisados no acórdão, não havendo razão para acolhê-los.Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matérias já decididas, conforme entendimento jurisprudencial. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, na parte admitida, rejeitados. Tese de julgamento: É vedado, em sede de embargos de declaração, ampliar a questão veiculada no recurso de apelação, inovando questões não suscitadas anteriormente, sendo a análise de matérias não debatidas na instância inferior inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0000623-82.2024.8.16.0105, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Criminal, 0000331-92.2024.8.16.0042, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 19.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 683.7706.1069.9596

7 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1368/STJ) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 718.7608.0317.6949

8 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA CONSUMADA. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL NÃO ENCOBERTA PELA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 697.0095.3238.9566

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI 6.830/80. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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