Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 554.5212.8939.5490

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS IN

EXISTENTES. APELAÇÃO 1 (REQUERIDA) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 2 (AUTORA) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que reconheceu a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas solicitadas por médico assistente após a realização de cirurgia bariátrica, negando o pedido de reconhecimento de danos morais indenizáveis pela negativa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativa de cobertura de cirurgias solicitadas pelo médico assistente após a realização de gastroplastia; (ii) saber se a negativa de cobertura gerou danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir 3. Sem a prova a natureza reparadora dos procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico assistente, não tendo a Autora se desincumbindo do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, inexiste dever de cobertura pelo plano de saúde de autogestão.4. Sendo legítima a negativa de cobertura, inexistem danos morais a ser indenizados. IV. Dispositivo e tese6. Apelação 1 (Requerido) conhecida e provida. Apelação 2 (Autora) conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Só é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde para procedimentos cirúrgicos após a realização de cirurgia bariátrica quando demonstrada a natureza reparadora ou funcional, eis que excluída a obrigação em procedimentos de caráter puramente estético"._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º e 373, I, CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006230-20.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 17.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.4568.8181.8370

2 - TJPR Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Servidão administrativa e honorários advocatícios. Recurso de apelação da Gralha Azul Transmissão de Energia S/A. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, mantendo a sentença irretocável. I. Caso em

exame1. Apelação cível interposta por Gralha Azul Transmissão de Energia S/A. em face de sentença que julgou procedente ação de constituição de servidão administrativa, confirmando a liminar de imissão na posse e fixando a indenização em valor superior ao inicialmente ofertado pela apelante. A apelante requer a redução dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização estabelecido pelo perito, argumentando que a legislação específica prevê percentuais menores. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o montante ofertado e o valor da indenização fixada, em razão da aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, que prevê honorários entre 0,5% e 5%. III. Razões de decidir3. A aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º resultaria em honorários irrisórios, desproporcionais à complexidade e duração da demanda.4. A jurisprudência permite afastar a norma do Decreto-lei quando o valor da indenização é irrisório, aplicando-se os critérios do CPC.5. Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o valor fixado pelo perito, considerando o tempo de duração do processo e o trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença irretocável, com fixação dos honorários de sucumbência em 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: Na fixação de honorários advocatícios em ações de constituição de servidão administrativa, é possível afastar a aplicação dos limites percentuais estabelecidos no Decreto-lei 3.365/41, quando o valor da indenização resultar em quantia irrisória, devendo ser aplicados os critérios do CPC para garantir a dignidade do trabalho do advogado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 275969, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, j. 13.02.2006; TJPR, Apelação Cível 0002794-79.2006.8.16.0028, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002793-94.2006.8.16.0028, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 25.10.2018; Súmula 70/STJ; Súmula 69/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.4629.7594.5858

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CULPA E DOS LUCROS CESSANTES. CULPA PELO ACIDENTE. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELA RÉ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ E DE TESTEMUNHAS PRESENTES NO MOMENTO DO ACIDENTE. PROVA TÉCNICA CONFIRMANDO A CONCLUSÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE LUCRAR EM RAZÃO DO ACIDENTE. REDUÇÃO, TODAVIA, DE 30% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CUSTOS OPERACIONAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.4462.4967.8876

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO DA TESE FIRMADA NO TEMA 690/STJ. OMISSÃO SUPRIMIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.0332.5737.9935

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (01) - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RAZOABILIDADE - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02) - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - IMPROCEDÊNCIA - VENDA CASADA - REPASSE DE PRÓ-LABORE ENTRE SEGURADORA E ESTIPULANTE - PLEITO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - PRECEDENTES - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DOBRADA - PLEITO DE INVERSÃO OU MINORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PROCEDÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - APRECIAÇÃO POR CRITÉRIO EQUITATIVO PELO JUÍZO DE ORIGEM - BAIXO VALOR DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.9416.3152.1728

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REMOÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. POLICIAL MILITAR. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. TEMPO MÍNIMO DE 3 ANOS DE EXERCÍCIO PARA SOLICITAR REMOÇÃO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. PROTEÇÃO FAMILIAR. CONVIVÊNCIA INICIADA EM MUNICÍPIO DIVERSO APÓS LOTAÇÃO. TODAVIA, PREVALÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR. ARTS. 38 E 45, CAPUT E § 14 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIDO O DIREITO À REMOÇÃO PARA PRÓXIMO DA COMPANHEIRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.5895.6192.2176

7 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença denegatória proferida em mandado de segurança impetrado para suspender a inclusão de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) nas contas de energia elétrica, sob o argumento de que tais tarifas não correspondem ao efetivo consumo de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica é válida, considerando a aplicação da tese firmada no Tema 986, do STJ e a modulação de efeitos estabelecida por essa Corte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ entende que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação imediata da tese firmada em sede de recurso repetitivo.4. As tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento firmado no Tema 986/STJ.5. O mandado de segurança visa proteger direitos líquidos e certos e a prova pré-constituída é necessária para sua impetração.6. A modulação de efeitos fixada pelo STJ não se aplica ao caso, pois as impetrantes não obtiveram tutela provisória antes da data limite estabelecida.7. A decisão recorrida foi mantida, pois a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD é válida e não se enquadra nas exceções da modulação.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 155, II, § 2º, X e § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, 3º, X e 9º, § 1º, II; ADCT, art. 34, § 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2048238, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1619272, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.04.2017; STJ, REsp 1.692.023, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024; STF, ADI 7.195, Rel. Min. Luís Fux, Plenário, j. 24.02.2023 a 03.03.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001383-09.2025, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 14.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0008225-85.2024, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 12.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0022817-39.2020, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 08.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.2359.1313.0663

8 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Petição indeferida por ausência de validação da assinatura digital. Descabimento. Sentença cassada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da validade da certificação das assinaturas eletrônicas apostas na Cédula de Crédito Bancário. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura digital em contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. III. Razões de decidir3. A validade da assinatura digital no contrato de financiamento é reconhecida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, conforme o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10.4. O indeferimento da petição inicial é prematuro, porquanto a validade da assinatura digital é questão que deve ser impugnada pela parte contrária, de modo que não cabe ao Juiz reconhecê-la de ofício.IV. Dispositivo5. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: MPV 2.200-2, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ. AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 9.12.2025, DJe 15.12.2025; STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 24.9.2024, DJe de 27.9.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 727.9841.0130.2316

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO E PREMATURIDADE DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que homologou cálculos judiciais no valor de R$148,96, a título de repetição de indébito referente à multa contratual, determinando a intimação da parte ré para manifestação. 2. O agravante sustentou nulidade da decisão por ausência de fundamentação, violação ao título executivo judicial e à coisa julgada, além de prematuridade da homologação diante de suposta controvérsia técnica acerca dos cálculos apresentados. Requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, a cassação da decisão agravada, com retorno dos autos à origem para realização de nova apuração contábil ou perícia judicial. 3. A tutela provisória recursal foi indeferida em razão da ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. 4. Em contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão agravada, alegando regularidade da homologação dos cálculos, ausência de impugnação oportuna e caráter genérico das alegações recursais. II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou os cálculos é nula por ausência de fundamentação, se violou o título executivo judicial e os limites da coisa julgada ao fixar valor tido como irrisório e se é prematura, por suposta necessidade de nova perícia contábil ou retorno dos autos à contadoria. III. Razões de decidir: 6. A alegação de nulidade por ausência de fundamentação não prospera, pois a decisão agravada enfrentou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo de forma suficiente os fundamentos adotados para homologação do cálculo judicial. 7. O CF/88, art. 93, IX e o art. 489, §1º, do CPC exigem fundamentação adequada das decisões judiciais, não impondo, contudo, o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 8. O título executivo judicial reconheceu como indevida exclusivamente a cobrança da multa contratual de 2% cumulada com comissão de permanência, restringindo a repetição do indébito à referida rubrica específica. 9. O juízo de origem, observando os limites objetivos da coisa julgada, concluiu que apenas duas parcelas sofreram efetiva incidência da penalidade contratual em situação de mora, fixando o principal devido em R$34,74, posteriormente atualizado para R$148,96. 10. A decisão agravada afastou, de forma fundamentada, a metodologia anteriormente adotada pela contadoria judicial, ao reconhecer que a incidência da multa contratual não poderia ser presumida sobre parcelas quitadas em contexto de renegociação ou liquidação antecipada da dívida. 11. A atuação jurisdicional se limitou à adequada interpretação do título executivo judicial e à individualização do valor efetivamente devido, providência inerente à fase de liquidação e cumprimento de sentença, sem qualquer inovação ou restrição indevida do conteúdo condenatório. 12. A pretensão de realização de nova perícia contábil não se justifica, pois a divergência técnica apontada foi suficientemente apreciada pelo juízo singular, inexistindo omissão, obscuridade ou inexatidão apta a ensejar repetição da prova técnica. 13. O agravante não apresentou demonstração técnica concreta apta a infirmar o cálculo homologado, limitando-se a alegações genéricas de divergência metodológica, desacompanhadas de memória discriminada de cálculo, indicação objetiva de parcelas indevidas ou demonstração específica de incompatibilidade com os limites do título executivo. 14. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a desnecessidade de nova perícia quando a matéria controvertida estiver suficientemente esclarecida e inexistir demonstração concreta de erro técnico nos cálculos homologados. V. Dispositivo e tese: 15. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A homologação de cálculos em fase de liquidação/cumprimento de sentença prescinde de nova perícia contábil quando o juízo expõe de forma fundamentada os critérios adotados, observa os limites objetivos do título executivo judicial e inexiste demonstração técnica concreta de erro metodológico ou aritmético apto a infirmar o cálculo homologado.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, 1.015, parágrafo único, e 1.017, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2020, DJe 26.02.2020; TJPR, 16ª C.Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 22.04.2026; TJPR, 16ª C.Cível, AI 0100447-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 22.11.2024. V. Linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão do juiz que calculou o valor devido em R$148,96, entendendo que a sentença original mandava devolver apenas a multa de duas parcelas pagas em atraso, e que o recurso não mostrou, com números e documentos, onde estaria o erro no cálculo. Assim, o pedido do autor para refazer as contas ou fazer nova perícia foi rejeitado, e o valor fixado pelo juiz foi confirmado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.6602.8120.4066

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL E ADICIONAL AO FECP. TEMA 1266 DO STF - . ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO A PRECEDENTE VINCULANTE EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DEVE SER APLICADA INTEGRALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA TESE VINCULANTE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DELIMITAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. PRESERVAÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 528.6378.7846.2377

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ACUSAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos pela acusação contra o acórdão que manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas, mas unificou, de ofício, o incremento da vetorial da natureza e da quantidade da droga para apenas uma fração de aumento na primeira fase dosimétrica.1.2. A acusação alega omissão no decisum quanto à fração utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à manutenção da fração de aumento na ordem de 1/10 (um décimo) na primeira fase dosimétrica. III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido. 3.2. A manutenção da fração de 1/10 (um décimo) foi suficientemente fundamentada no decisum, em respeito à discricionariedade do Juízo a quo. 3.3. Recrudescer o aumento efetuado na pena basilar, sem a existência de recurso de apelação da acusação, ensejaria reformatio in pejus. 3.4. O embargante não apresentou argumentos que demonstrassem erro no julgamento, apenas inconformismo com a decisão desfavorável. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ- EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF