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rmulados em embargos à execução, declarando extinta a execução em relação a contrato de compra e venda de imóveis, além de afastar a multa cominatória aplicada. O apelante alega que a decisão foi extra petita e que o apelado não demonstrou diligência na entrega da documentação, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que acolheu os pedidos formulados nos embargos à execução, declarando extinta a execução e afastando a multa contratual, foi proferida de forma correta, especialmente em relação à extensão dos efeitos ao coobrigado que teve seus embargos rejeitados por intempestividade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade objetiva não foi discutida nos autos, configurando inovação recursal.2. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, por outro lado, não merece acolhimento.3. A decisão que acolheu os embargos à execução foi correta, pois a obrigação é indivisível e o atraso no cumprimento se deu por fato de terceiro.4. A ausência de culpa dos devedores afasta a aplicação de multa contratual e a condenação por perdas e danos.5. Não houve litigiosidade na fase de liquidação, o que justifica a não fixação de honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo cumprimento de obrigações contratuais indivisíveis é solidária entre os devedores, não podendo um deles ser responsabilizado por descumprimento decorrente de fato de terceiro que impeça a execução da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 1.022, 85, § 11; CC/2002, art. 927, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002922-05.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 26.09.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0019863-88.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 09.09.2024.... ()
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A. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. CONFORME TAMBÉM RECONHECIDO NO PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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RTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE NA DECRETAÇÃO DE REVELIA DE ACUSADO QUE NÃO COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO. REJEIÇÃO. RÉU DEVIDAMENTE CITADO QUE SE MUDOU SEM INFORMAR O NOVO ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 367. REVELIA QUE NÃO PRESUME A VERACIDADE DOS FATOS IMPUTADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa QUANTO AO DELITO DE FURTO. lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória superior ao prazo prescricional de 3 (TRÊS) ANOS. parecer da d. procuradoria-geral de justiça nesse sentido. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR O DOLO. CRIME DE MERA CONDUTA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade do título executivo e da cláusula penal de 50% prevista em contrato de prestação de serviços médicos. Insurgência da Embargante alegando (i) nulidade da sentença por omissão, (ii) cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas, (iii) a impossibilidade de cumular correção monetária, juros e multa contratual, (iv) a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços por parte da Embargada e (v) a necessidade de decotamento ou minoração da cláusula penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a sentença é nula por omissão; (ii) o Juízo de origem cercou direito de defesa ao indeferir a produção de prova pericial contábil e a apresentação de documentos; (iii) configura bis in idem a cumulação de juros, correção monetária e multa contratual; (iv) o título executivo é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade e; (v) se a cláusula penal é abusiva ou excessivamente desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses de impenhorabilidade de recursos do SUS e de bis in idem na cumulação de juros, correção monetária e multa contratual não foram discutidas nos Embargos à Execução, configurando inovação recursal.4. Não há nulidade por omissão quando a sentença está devidamente fundamentada, respeita os limites da lide e não apresenta decisão inferior ao que foi pedido.5. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa, quando a Embargante deixou de pleitear, em momento oportuno, a produção probatória, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide. Pretensão posterior que constitui afronta à boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium.6. O contrato de prestação de serviços médicos, assinado pelas partes e por duas testemunhas, acompanhado de notas fiscais e planilha de débito, constitui título executivo extrajudicial e demonstra com exatidão a evolução do débito cobrado. Sendo a execução fundada nesse instrumento, incumbe à Embargante o ônus de afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito por ele representado.7. Embora a cláusula penal de 50% encontre respaldo legal, por estar vinculada ao inadimplemento das obrigações remuneratórias desde o início da vigência contratual, sua redução para 25% se impõe diante da excessiva onerosidade que representa e da notória situação de intervenção judicial em que se encontra a Embargante, nos termos do CCB, art. 413.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provida para reduzir a cláusula penal moratória para 25% sobre o valor do débito.... ()
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Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por SHC Comércio de Móveis e Serviço de Montagem Ltda e Estado do Paraná contra decisão que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, reconhecendo a inexigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) apenas até o cumprimento da anterioridade nonagesimal, enquanto as apelantes pleiteiam a inexigibilidade do tributo durante todo o exercício de 2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante o exercício de 2022, após a edição da Lei Complementar 190/2022.III. Razões de decidir3. A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) é exigível a partir de 05 de abril de 2022, respeitando a anterioridade nonagesimal.4. A Lei Complementar 190/2022 não criou ou majorou tributo, mas apenas regulamentou a matéria já prevista na Constituição.5. O direito à inexigibilidade do DIFAL é limitado ao período de 01/04/2022 a 04/04/2022, não havendo fundamento para estender tal direito a todo o ano de 2022.6. É possível declarar o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos no período reconhecido como inexigível.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para limitar a inexigibilidade do DIFAL ao período de 01/04/2022 a 04/04/2022, mantendo-se a sentença em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto é exigível apenas após o cumprimento da anterioridade nonagesimal, sendo a inexigibilidade limitada ao período de 01/04/2022 a 04/04/2022, em razão da regulamentação pela Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 20.949/2021.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença e determinando que a autarquia inscreva o segurado no programa de reabilitação profissional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual benefício deve ser concedido ao autor, em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho, e se há a necessidade de se submeter ao programa de reabilitação.III. Razões de decidir3. O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e permanente, decorrente de acidente de trabalho e, ainda, que o autor deve ser inscrito em reabilitação.4. Não foi oferecida pelo INSS a participação em programa de reabilitação profissional, contudo o autor já se encontra reinserido no mercado de trabalho, no exercício de função compatível com suas limitações e que lhe garante prover sua subsistência.5. Estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86, sem que haja a necessidade de submissão do segurado a reabilitação profissional para atividade diversa da habitual.6. O pedido de manutenção da gratuidade da Justiça foi considerado redundante, pois, já foi concedido, prescindível, portanto, o requerimento de manutenção, além disso, o autor é isento do pagamento de custas, despesas processuais e da verba honorária, conforme a legislação pertinente (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/93).IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida, e, nessa extensão, parcialmente provida, para o fim de conceder ao segurado o auxílio-acidente, sem necessidade de capacitação para função diversa.Tese de julgamento: Devido à necessidade de sustento e sobrevivência e sem que a autarquia oferecesse a capacitação em atividade diversa, o segurado promoveu sua auto reabilitação em função compatível com as limitações que apresenta, desde o evento infortunístico laboral, assim, a presença de redução permanente da capacidade de exercer o labor habitual, fundamenta, desde logo, a concessão do benefício de auxílio-acidente.Remessa NecessáriaSentença reformada: (i) O exercício de atividade remunerada e compatível com as limitações advindas de acidente de trabalho, que assegura a subsistência do segurado, afasta a necessidade de submissão a programa de reabilitação profissional e, consequentemente, o restabelecimento do auxílio-doença na modalidade acidentária; (ii) a partir de 09.12.2021, o índice a ser utilizado para os consectários legais deve ser, exclusivamente, a Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021; e; após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025 (09.09.2025), deve ser utilizado o INPC para correção monetária e o art. 1º F da Lei 9.491/1997 para os juros de mora, conforme preconizam os Temas 810/STF - e 905/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de cobrança com pedido de indenização por danos morais ajuizada em razão da manutenção de protesto de título após a quitação do débito, na qual a parte autora sustenta que a requerida teria deixado de promover a baixa do apontamento, pleiteando a declaração de nulidade da cobrança e a compensação por abalo moral. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o protesto foi legítimo, pois realizado quando existente o débito, e que incumbia ao devedor promover o cancelamento após o pagamento, inexistindo prova de recusa da credora em fornecer carta de anuência. 3. Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando a responsabilidade da recorrida pela manutenção do protesto após a quitação da dívida e reiterando o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da credora pela manutenção do protesto após a quitação do débito, quando disponibilizada carta de anuência e inexistente prova de recusa no seu fornecimento, apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. a Lei 9.492/97, art. 26 estabelece que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, sendo exigida declaração de anuência do credor quando não apresentado o título original. 6. O CPC, art. 373, I dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, compreendendo a demonstração de eventual recusa injustificada do credor em fornecer a carta de anuência. 7. O STJ, no julgamento do Tema 725, firmou a seguinte tese: «salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.09.2014). 8. No caso concreto, o débito é datado de 07/02/2024, tendo o protesto sido lavrado em 26/03/2024, quando ainda existente a obrigação. O pagamento ocorreu apenas em 15/04/2024, com expedição de carta de anuência em 16/04/2024, documento juntado aos autos. 9. Não há comprovação de recusa da credora em fornecer a carta de anuência, tampouco prova de solicitação formal não atendida, não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório que lhe competia. 10. O dano moral, na hipótese de protesto legítimo, não é in re ipsa, exigindo demonstração de efetivo abalo à honra, imagem ou dignidade, o que não se extrai da narrativa genérica apresentada, caracterizando-se mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de injunção impetrado por servidora pública municipal, pessoa com deficiência, em face do Prefeito do Município de Araucária/PR, que reconheceu a omissão legislativa quanto à regulamentação da aposentadoria especial no RPPS e determinou a análise administrativa do pedido com aplicação, no que couber, da Lei Complementar 142/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de norma municipal regulamentadora do art. 40, §4º-A, da CF/88 inviabiliza o exercício do direito à aposentadoria especial da pessoa com deficiência no RPPS e autoriza a determinação judicial para que a Administração analise o pedido à luz da Lei Complementar 142/2013, enquanto persistir a mora legislativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direito constitucionalmente assegurado (CF, art. 5º, LXXI; Lei 13.300/2016). 4. A inexistência de disciplina local acerca da aposentadoria especial da pessoa com deficiência no RPPS caracteriza mora legislativa apta a obstar a fruição do direito previsto no art. 40, §4º-A, da CF/88. 5. A atuação jurisdicional limita-se à função integrativa, sem concessão direta do benefício, cabendo à Administração proceder à instrução do pedido e à verificação dos requisitos legais, inclusive mediante perícia médica e funcional, quando necessária. 6. Enquanto não editada a norma municipal específica, admite-se a aplicação subsidiária, no que couber, da Lei Complementar 142/2013 como parâmetro para a análise administrativa, a fim de viabilizar o exercício do direito sem afronta à separação de poderes. 7. Mantém-se a sentença que reconhece a omissão legislativa e determina a apreciação do pedido de aposentadoria especial conforme os critérios da Lei Complementar 142/2013, até a superveniência de regulamentação local. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Reconhecida a omissão legislativa municipal na regulamentação da aposentadoria especial da pessoa com deficiência no regime próprio, é cabível mandado de injunção para determinar que a Administração aprecie o pedido aplicando, subsidiariamente e no que couber, os critérios da Lei Complementar 142/2013, sem concessão judicial direta do benefício, até a edição de norma local específica. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXI; CF, art. 40, §4º-A; Lei 13.300/2016, arts. 8º e 14; Lei 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25; Lei Complementar 142/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no MI 4031, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 20.05.2020; TJPR, 7ª C. Cível, MI 0038990-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 27.06.2025; TJPR, 7ª C. Cível, MI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 12.12.2025. Resumo em linguagem acessível: Como o Município ainda não criou regra própria para a aposentadoria especial de servidor com deficiência, a Justiça reconheceu essa falta e determinou que a Prefeitura analise o pedido usando, provisoriamente, os critérios de uma Lei ( Lei Complementar 142/2013). Nesta remessa necessária, a decisão foi mantida.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica contra sentença que a condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ante a inatividade da empresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica apelante. III. Razões de decidir 3. A parte apelante não juntou documentos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da empresa, nos termos da Súmula 481/STJ, mesmo após determinação judicial para complementação da prova. 4. A alegação de inatividade da empresa não foi acompanhada de prova documental que a confirme, como distrato social ou baixa formal. 5. A situação econômica do sócio, desacompanhada de prova da incapacidade financeira da empresa, é irrelevante para concessão da gratuidade à pessoa jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao apelante. Tese de julgamento: Para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica deve ser demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, 99, § 3º, 185, 370 e 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11 Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, ou seja, não pode ficar isenta de pagar as custas do processo, haja vista que a empresa não conseguiu provar sua hipossuficiência, mesmo após a oportunidade de juntada de mais documentos. Portanto, a sentença que indeferiu a justiça gratuita à parte foi mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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I. Caso em exame: 1. Ação de retificação de registro civil ajuizada com o objetivo de obter a alteração do prenome e da indicação do sexo constante do registro de nascimento, em conformidade com a identidade de gênero da parte autora. 2. A autora interpôs recurso de apelação sustentando fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, diante da demonstração de sua hipossuficiência financeira, requerendo a reforma parcial da sentença. 3. O Ministério Público interpôs recurso de apelação defendendo a impossibilidade jurídica da alteração da indicação do sexo constante do registro civil e, por consequência, do prenome, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. 4. Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela parte autora e pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Ministério Público do Estado do Paraná.II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão da gratuidade da justiça, diante da ausência de apreciação expressa do pedido pelo Juízo de origem e saber se é juridicamente possível a alteração do prenome e da indicação do sexo constante do registro civil com fundamento na identidade de gênero autodeclarada.III. Razões de decidir: 6. O pedido de gratuidade da justiça foi formulado desde a petição inicial, acompanhado de declaração de hipossuficiência e documentação comprobatória, incidindo a presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º. 7. A ausência de manifestação expressa do Juízo acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, aliada ao regular processamento da demanda, caracteriza deferimento tácito do benefício, sendo inviável a condenação posterior ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prévia análise do pedido de gratuidade processual. 8. De todo modo, a documentação acostada aos autos demonstra condição econômica compatível com a concessão da gratuidade da justiça, corroborando a declaração de hipossuficiência e evidenciando que a exigência do pagamento das despesas processuais comprometeria o mínimo existencial da recorrente. 9. O direito à alteração do prenome e da classificação de gênero integra os direitos fundamentais da personalidade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da autodeterminação, prescindindo da realização de procedimento cirúrgico, de laudos médicos ou psicológicos. 10. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 761 da repercussão geral, reconheceu o direito fundamental subjetivo da pessoa transgênero à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil mediante simples manifestação de vontade, entendimento de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do CPC, art. 927, III. 11. O Provimento CNJ 149/2023 consolidou o procedimento administrativo destinado à alteração do prenome e da classificação de gênero perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, reforçando a possibilidade de retificação independentemente de intervenção médica ou judicial. 12. No caso concreto, inexistem elementos que indiquem fraude, prejuízo a terceiros ou comprometimento da segurança jurídica, permanecendo inalterados os vínculos de filiação e os sobrenomes familiares, razão pela qual deve ser preservada a sentença que acolheu a retificação registral.V. Dispositivo e tese: 13. Apelação da parte autora conhecida e provida. 14. Apelação do Ministério Público do Estado do Paraná conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. O processamento da demanda sem apreciação expressa do pedido de gratuidade da justiça caracteriza deferimento tácito do benefício, sendo vedada posterior imposição de custas sem sua prévia análise. 2. A pessoa transgênero possui direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil com fundamento exclusivo em sua manifestação de vontade, independentemente de procedimento cirúrgico, laudos médicos ou psicológicos.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; art. 3º, IV; art. 5º; art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, 99, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 927, III; Provimento 149/2023/CNJ (consolidando o Provimento 73/2018). Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 761), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 01.03.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 18.12.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 17ª C. Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 29.10.2025; TJPR, 17ª C. Cível, Apelação 0032131-13.2024.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 14.07.2025. V. Linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que a parte autora da demanda não tem condições de pagar as despesas do processo e, por isso, garantiu a ela o direito à justiça gratuita, afastando a cobrança de custas e honorários. Também confirmou o direito dessa pessoa de mudar seu nome e o sexo registrado em sua certidão de nascimento para que fiquem de acordo com o gênero com que ela se identifica e vive socialmente.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de fornecimento do medicamento Sertralina 100 mg, em que o Recorrente questiona a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, apontando que o atestado médico não demonstra o exaurimento das opções terapêuticas oferecidas pelo SUS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser concedido o fornecimento do medicamento Sertralina pela rede pública diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. III. Razões de decidir 3. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento Sertralina e da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS, conforme exigido pelo Tema 106 do STJ - . 4. O atestado médico não demonstra que houve exaurimento das linhas de tratamento disponibilizadas pelo SUS, afastando o direito ao fornecimento do medicamento pleiteado. 5. A escolha do médico assistente não pode prevalecer sobre a universalidade do Sistema Único de Saúde. 6. Medicamentos do mesmo grupo farmacológico estão disponíveis na rede pública, sem comprovação da evolução ou involução da doença com esses tratamentos. 7. Não foram preenchidos os requisitos cumulativos para o fornecimento do medicamento pelo Estado, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento pelo Estado depende da comprovação, por laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS, não sendo suficiente apenas a indicação médica sem demonstração do exaurimento das opções públicas disponíveis. ... ()
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