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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou prescrita a pretensão declaratória e indenizatória deduzida em ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de valores e declaração de nulidade de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se a pretensão condenatória de rescisão contratual e restituição de valores encontra-se prescrita; (ii) saber se a ausência de distrato formal obstou o início da contagem do prazo prescricional; (iii) saber se a condição de saúde do apelante configurou causa de suspensão do prazo prescricional; (iv) saber se o ajuizamento de demanda anterior idêntica, extinta sem citação válida, interrompeu a prescrição; e (v) saber se a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade de cláusulas contratuais viabiliza o prosseguimento da demanda de forma autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A pretensão condenatória de resolução de compromisso de compra e venda e de restituição de valores sujeita-se ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial corresponde à data de vencimento da última prestação, nos termos do CCB, art. 205. III.II. O início da contagem do prazo prescricional para a pretensão de rescisão contratual independe da formalização de distrato entre as partes, fluindo a partir do marco objetivo do vencimento da última prestação pactuada. III.III. A suspensão do prazo prescricional por motivo de saúde exige a demonstração de que a enfermidade acarretou a incapacidade absoluta para o exercício dos atos da vida civil de forma contemporânea ao curso do prazo, à luz do art. 198, I, combinado com o art. 3º, ambos do Código Civil. III.IV. O ajuizamento de demanda anterior extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais e sem a efetivação de citação válida não interrompe o prazo prescricional, por configurar inércia atribuível exclusivamente à parte autora, nos termos do CPC, art. 240, § 1º, e do art. 202, I, do Código Civil. III.V. A prescrição da pretensão condenatória principal de rescisão contratual e restituição de valores acarreta a perda superveniente do interesse processual em relação à pretensão declaratória de nulidade de cláusulas do mesmo instrumento, diante do esvaziamento de sua utilidade prática. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 240, § 1º; art. 240, § 2º; art. 240, § 3º; CC, art. 3º; art. 198, I; art. 202, I; art. 205. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 26/5/2014; TJPR, 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: Luciana Carneiro de Lara - J. 08.08.2025.... ()
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