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Doc. ADM Direito 339.9178.6316.0707

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - DESPROVIMENTO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS - FATOS QUE SE RESTRINGEM A UM ÚNICO DIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU GILBERTO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PROVIMENTO - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR GRAVAÇÃO DO RÉU PRATICANDO O CRIME - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE TODOS OS RÉUS EM VIRTUDE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - Desprovimento - QUANTIDADE NÃO ELEVADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU WILLIAN - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, III PARA TODOS OS RÉUS - NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS RÉUS WILLIAN E CESAR - PLEITO JÁ ATENDIDO EM SENTENÇA - PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU GILBERTO - CRIME COMETIDO NA PROXIMIDADE DE ESCOLA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA TODOS OS RÉUS - NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU WILLIAN - PLEITO JÁ ATENDIDO EM SENTENÇA - PROVIMENTO EM RELAÇÃO AOS RÉUS GILBERTO E CESAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CESAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR GRAVAÇÃO DO RÉU PRATICANDO O CRIME - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO RÉU WILLIAN. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE BUSCA DOMICILIAR - NÃO CONHECIMENTO - BUSCA DOMICILIAR QUE NÃO OCORREU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DEDUZIDA APENAS EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR GRAVAÇÃO DO RÉU PRATICANDO O CRIME - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 972.1973.8987.5144

2 - TJPR EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (EDITAL 1/2024). IMPUGNAÇÃO ÀS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO (TEMA 485/STF). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NAS QUESTÕES OBJETIVAS. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS POR SUPOSTOS ERROS DE GRAFIA E MORFOSSINTAXE. REVISÃO RESTRITA À CONFORMIDADE COM O ESPELHO DE PROVA E À NORMA GRAMATICAL. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. EXCLUSÃO DOS DEMAIS. RECÁLCULO DA NOTA E EVENTUAL RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO EM PARTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 304.7507.6488.7693

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «PEDREIRO» À ÉPOCA DOS FATOS - FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA (CID S822), FRATURA DA PATELA (CID S82) E FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR DIREITO (CID 5723) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - SEQUELA NÃO INCAPACITANTE - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 806.3206.3692.9485

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou prescrita a pretensão declaratória e indenizatória deduzida em ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de valores e declaração de nulidade de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se a pretensão condenatória de rescisão contratual e restituição de valores encontra-se prescrita; (ii) saber se a ausência de distrato formal obstou o início da contagem do prazo prescricional; (iii) saber se a condição de saúde do apelante configurou causa de suspensão do prazo prescricional; (iv) saber se o ajuizamento de demanda anterior idêntica, extinta sem citação válida, interrompeu a prescrição; e (v) saber se a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade de cláusulas contratuais viabiliza o prosseguimento da demanda de forma autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A pretensão condenatória de resolução de compromisso de compra e venda e de restituição de valores sujeita-se ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial corresponde à data de vencimento da última prestação, nos termos do CCB, art. 205. III.II. O início da contagem do prazo prescricional para a pretensão de rescisão contratual independe da formalização de distrato entre as partes, fluindo a partir do marco objetivo do vencimento da última prestação pactuada. III.III. A suspensão do prazo prescricional por motivo de saúde exige a demonstração de que a enfermidade acarretou a incapacidade absoluta para o exercício dos atos da vida civil de forma contemporânea ao curso do prazo, à luz do art. 198, I, combinado com o art. 3º, ambos do Código Civil. III.IV. O ajuizamento de demanda anterior extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais e sem a efetivação de citação válida não interrompe o prazo prescricional, por configurar inércia atribuível exclusivamente à parte autora, nos termos do CPC, art. 240, § 1º, e do art. 202, I, do Código Civil. III.V. A prescrição da pretensão condenatória principal de rescisão contratual e restituição de valores acarreta a perda superveniente do interesse processual em relação à pretensão declaratória de nulidade de cláusulas do mesmo instrumento, diante do esvaziamento de sua utilidade prática. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 240, § 1º; art. 240, § 2º; art. 240, § 3º; CC, art. 3º; art. 198, I; art. 202, I; art. 205. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 26/5/2014; TJPR, 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: Luciana Carneiro de Lara - J. 08.08.2025.... ()

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