ração, afastamento da multa contratual e nulidade da cláusula de taxa de adesão; recurso da parte requerida não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ração, afastamento da multa contratual e nulidade da cláusula de taxa de adesão; recurso da parte requerida não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO JUDICIAL COERENTE E HARMÔNICO COM AS PROVAS. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.2. MÉRITO RECURSAL. RÉ MENOR DIAGNOSTICADA COM CRANIOSTENOSE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRADA MÁ-FÉ DAS RÉS/APELANTES. CONTRATANTES QUE, ANTES DA ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE, TINHAM CONHECIMENTO QUANTO À PROBABILIDADE DA PATOLOGIA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. QUESTIONÁRIO DE SAÚDE PREENCHIDO COM INFORMAÇÃO DE QUE A CRIANÇA NÃO REALIZOU NENHUM EXAME COM RESULTADO ANORMAL. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DA CIRURGIA CORRETA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS Da Lei 9.656/98, art. 13, II. SENTENÇA MANTIDA.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA) - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSOS PREJUDICADOS - DECLARAÇÃO, EX OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA - RELATOR VENCIDO NO PONTO, COM PREVALÊNCIA, POR MAIORIA, DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DIVERGÊNCIA INTEGRADA AO ACÓRDÃO. RECURSOS PREJUDICADOS, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E DECLARAÇÃO DE NULIDADE, EX OFÍCIO, POR MAIORIA, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABALO À IMAGEM OU CREDIBILIDADE. MERO TRANSTORNO INTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com restituição de indébito, ajuizada por empresa que teve cheque emitido no valor de R$ 600,00 compensado fraudulentamente no valor de R$ 3.000,00. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o banco à restituição em dobro do valor debitado e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco interpôs recurso inominado, alegando ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de dano moral e de má-fé, pugnando pela reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a instituição financeira responde objetivamente pela compensação fraudulenta de cheque, devendo restituir em dobro o valor debitado; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais à pessoa jurídica, especialmente quanto à demonstração de abalo à sua honra objetiva. III. Razões de decidir 3.1. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, sendo devida a restituição em dobro do valor debitado quando comprovada a falha na prestação do serviço e a conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC). 3.2. O dano moral à pessoa jurídica exige prova de abalo à sua honra objetiva, imagem ou credibilidade perante o mercado. No caso, não há nos autos qualquer elemento que comprove ofensa à imagem ou risco à credibilidade da autora, restringindo-se os transtornos ao âmbito interno da empresa. Mero descumprimento contratual não configura dano moral. 3.3. Mantém-se a condenação à restituição em dobro do valor debitado, afastando-se, contudo, a indenização por danos morais. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica em 17/02/2021, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 14.321,45) e morais (R$ 5.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a necessidade de prova pericial para elucidar a extensão dos danos e a responsabilidade da concessionária; (ii) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente e (iii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão da falha no serviço público essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: a preliminar de necessidade de prova pericial foi rejeitada, pois a controvérsia foi suficientemente esclarecida por documentos, sendo prescindível a prova técnica, conforme Enunciado 2 da Turma Recursal Plena/PR. No mérito, mantida a condenação por danos materiais, uma vez demonstrado o prejuízo na produção agrícola decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica; entretanto, a situação enfrentada pelo autor, embora represente falha no serviço, não caracterizou violação de direito da personalidade, tratando-se de aborrecimento inerente à atividade rural, o que afasta a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus dos crimes de furto qualificado e receptação, em razão da insuficiência de provas que demonstrassem a autoria delitiva, sendo que a denúncia relatava o furto de duas vacas da propriedade da vítima, que foram localizadas na posse de um dos réus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus Joelson Gewehr Alessio, Nelson Alessio e Vanderlei Alessio devem ser condenados pelos crimes de furto qualificado e se Altair Martini Dambros deve ser condenado pelo crime de receptação de animal furtado. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de receptação foi comprovada, com as vacas localizadas na propriedade do réu sem os brincos de identificação. 4. O réu tinha ciência da origem ilícita do bem, evidenciada pela sua conduta de aceitar manter as vacas em sua propriedade durante a madrugada. 5. A autoria do furto pelos outros réus não foi comprovada, gerando dúvida razoável que favorece a absolvição. 6. O princípio in dubio pro reo foi aplicado, resultando na manutenção da absolvição dos réus Joelson Gewehr Alessio, Nelson Alessio e Vanderlei Alessio. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar o réu Altair Martini Dambros nas sanções do CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Tese de julgamento: Estar em posse de animal semovente, que suspeitava ser de origem ilícita, sem brinco de identificação configura a presunção de conhecimento da origem ilícita do bem, caracterizando o delito de receptação dolosa, nos termos do CP, art. 180, caput. A ausência de provas suficientes que demonstrem a autoria delitiva em crimes de furto qualificado implica na absolvição dos réus, em respeito ao princípio in dubio pro reo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º e §3º, 44, III, 59, 155, caput, §1º e §4º, I e IV, e 180, caput; CPP, art. 156, 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001282-56.2017.8.16.0099, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 14.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0030116-86.2024.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 28.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000487-27.2017.8.16.0042, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 09.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002374-49.2023.8.16.0167, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.07.2025; STJ, Quinta turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.06.2017; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000585-02.2017.8.16.0013, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 17.04.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, em ação anulatória proposta por empresa, após inércia do autor em requerer o prosseguimento do feito, mesmo após intimações. A recorrente busca a reforma da decisão, contestando a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, imposta ao escritório de advocacia por não informar o falecimento do cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça contra advogados privados é válida, considerando a proibição prevista no § 6º do CPC, art. 77 e a necessidade de apuração disciplinar pela OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A multa aplicada aos advogados por ato atentatório à dignidade da justiça não é cabível, pois o CPC proíbe tal penalidade, devendo a responsabilidade ser apurada pela OAB. 4. O juízo a quo não poderia aplicar a multa de 10% sobre o valor da causa, uma vez que a falta de comunicação sobre o falecimento do cliente não justifica a sanção prevista no CPC, art. 77 para advogados privados. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça contra advogados privados é vedada, devendo a responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto, tipificado no CP, art. 155, caput, à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 01 (um) dia de reclusão, no regime aberto, e em 16 (dezesseis) dias-multa, além da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em razão da subtração de 416 (quatrocentas e dezesseis) caixas de abacates, avaliadas em R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida diante dos pedidos de nulidade da denúncia e da sentença, bem como da absolvição do réu e da redução da pena-base ao mínimo legal.III. Razões de decidir3. A sentença foi suficientemente fundamentada, abordando as provas e argumentos relevantes para a condenação, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. 4. Rejeição da alegada inépcia da denúncia. Denúncia que preencheu os requisitos do CPP, art. 41. Ademais, após proferida a sentença não é possível reconhecer a inépcia da inicial acusatória em 2º grau. 5. O princípio da correlação não foi violado, pois a sentença respeitou os fatos narrados na denúncia e não houve alteração da base fática.6. A materialidade e a autoria do crime de furto foram comprovadas por depoimentos firmes e coerentes das vítimas, corroborados por outros elementos de prova.7. O réu foi flagrado em diversas ocasiões subtraindo abacates, caracterizando a continuidade delitiva.8. A valoração negativa das consequências do crime foi justificada pelo significativo prejuízo causado às vítimas, que ultrapassou o padrão esperado para o tipo penal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação.Tese de julgamento: A materialidade e a autoria do crime de furto são comprovadas por depoimentos firmes e coerentes das vítimas, que, quando corroborados por outros elementos de prova, são suficientes para a condenação do réu._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 41 e 71; CP, art. 155; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 17.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002195-79.2019.8.16.0192, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 02.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0026851-16.2023.8.16.0013, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 15.12.2025; Súmula 582/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por furtar 416 caixas de abacate, avaliadas em R$ 12.500,00. A defesa do réu pediu a anulação da sentença, alegando falta de fundamentação e violação ao princípio da correlação, mas o Tribunal entendeu que a sentença foi bem fundamentada, sendo as alegações da defesa rejeitadas. Assim, a condenação foi mantida, e o réu continuará cumprindo a pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, além de multas. O Tribunal também determinou o pagamento de honorários ao defensor do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal promovida pelo Município de Cantagalo, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva do executado e fixando honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, que foi de R$ 1.535,20. A apelante, advogada do executado, requer a reforma da decisão para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, sugerindo o valor de R$ 3.000,00, e pleiteia a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, considerando o valor da causa e a natureza do proveito econômico obtido na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita foi deferida à recorrente, considerando a documentação apresentada que comprova a hipossuficiência financeira.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, conforme o § 8º do CPC, art. 85, devido ao valor da causa ser considerado muito baixo.5. O valor da causa foi de R$ 1.535,20, o que justifica a fixação dos honorários por apreciação equitativa.6. Os honorários foram arbitrados em R$ 2.500,00, levando em conta o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e provida para fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.500,00, com fundamento no § 8º do CPC, art. 85.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Trata-se de 2 (dois) recursos de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão lançado no mov. 115.1 do feito originário, que, por unanimidade de votos, deu provimento aos recursos de apelação cível interpostos, a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, com a realização de audiência e demais provas, conforme requerido pelas partes, precedida da devida etapa de saneamento e organização do processo, restando prejudicada as demais teses aventadas nos apelos e no recurso adesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se nos recursos a existência de omissões no julgado, em especial com relação à ausência de prejuízo ao erário, circunstância que, acaso admitida, é suficiente para ensejar a improcedência da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embora o acórdão embargado tenha julgado prejudicadas as demais teses recursais em razão do acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, sobreveio mudança legislativa superveniente com a edição da Lei 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, ensejando situação excepcional apta a autorizar a modificação do julgado, nos termos do Enunciado 26 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis: «a alteração superveniente do entendimento jurisprudencial relativamente à matéria decidida autoriza, excepcionalmente, o manejo de embargos de declaração para modificação do julgado, respeitado o contraditório». 3.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843989 (Tema 1.199), assentou a necessidade de dolo para todos os atos de improbidade dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, a irretroatividade do novo regime prescricional e a aplicação imediata das normas materiais benéficas aos processos em curso, inclusive a revogação do tipo culposo e das hipóteses genéricas do art. 11. 3.3. A decisão do Excelso Tribunal estabeleceu que a nova redação da Lei 8.429/92, art. 11 aboliu a responsabilização por violação genérica a princípios da Administração Pública, instituindo rol taxativo de condutas, e determinou a aplicação retroativa dessas normas a processos pendentes sem trânsito em julgado, configurando abolitio improbitatis quando o tipo revogado não encontra continuidade normativo-típica. 3.4. No caso concreto, a ação civil pública originária imputou aos réus violação aos arts. 10 (incisos VIII e XII) e 11 (caput e, I) da Lei 8.429/92, na redação antiga, pela suposta exploração de serviço público sem prévia licitação. 3.5. Ocorre que, após a Lei 14.230/21, o art. 11, caput e, I, perdeu vigência quanto à responsabilização genérica, tornando-se atípica a conduta descrita, sendo inaplicável tal tipo legal aos réus em razão da retroatividade da norma benéfica, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal. 3.6. Também não é possível condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 10, pois a legislação superveniente exige comprovação de dano efetivo ao erário, o que não foi demonstrado, sendo vedada a condenação por dano presumido. 3.7. A própria sentença reconheceu a inexistência de prova do dano, determinando sua apuração apenas em liquidação, o que se mostra incompatível com a exigência atual de comprovação prévia e concreta de prejuízo, nos termos do art. 17-C, I, da LIA. 3.8. Ademais, os serviços públicos foram efetivamente prestados, havendo reconhecimento judicial de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e pagamento de indenização às empresas, o que reforça a inexistência de enriquecimento ilícito ou perda patrimonial efetiva. 3.9. Não há elementos probatórios aptos a demonstrar dolo específico dos agentes públicos, requisito indispensável para configuração de improbidade administrativa, especialmente porque a prorrogação contratual se deu com base em legislação municipal, laudos técnicos e parecer jurídico, afastando-se a intenção deliberada de causar dano ou violar princípios. 3.10. O art. 1º, §2º, da LIA exige dolo específico consistente na vontade consciente de alcançar resultado ilícito, e o art. 1º, §3º, reforça que o mero exercício da função pública, sem comprovação de finalidade ilícita, não configura ato ímprobo. 3.11. Ainda que se cogitasse reenquadramento da conduta ao nova, art. 11, V LIA, não há prova do elemento subjetivo necessário. 3.12. Constatada a ausência de dolo e de dano ao erário, bem como a atipicidade das condutas imputadas, impõe-se o julgamento de improcedência integral da ação. 3.13. Quanto aos pedidos de nulidade dos termos aditivos, prevalece o entendimento jurisprudencial de que não cabe declarar nulidade de contratos já integralmente executados quando os serviços foram prestados e não há prova de prejuízo, evitando-se enriquecimento ilícito da Administração. 3.14. A reforma deve alcançar todos os litisconsortes passivos, nos termos do CPC, art. 1.005. 3.15. Assim, a despeito das conclusões anteriores, é certo que o caso deve se adequar aos novos comandos legais, de modo que se impõe o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados nas ações originárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos formulados os pedidos formulados nas ações originárias, com extensão dos efeitos a todos os litisconsortes passivos, nos termos do CPC, art. 1.005. Tese de julgamento: A Lei 14.230/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso, vedando a responsabilização por tipos revogados e exigindo a comprovação de dolo específico e de dano efetivo ao erário para a configuração de atos de improbidade administrativa; ausentes tais elementos e inexistente continuidade normativo-típica, impõe-se a improcedência integral da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/92, arts. 1º, §§1º, 2º e 3º; 9º; 10, caput, VIII e XII; 11, caput e, I; 17-C, I; Lei 14.230/2021. CPC, arts. 373, I; 475-C, I; 1.005; 1.022. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema de Repercussão Geral 1.119, ARE 843989, Relator: Alexandre Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022); STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. Luiz Fux, red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes; TJPR, 5ª C.Cível, Ap. 0005313-07.2009.8.16.0130; TJPR, 4ª C.Cível, Ap. 0002245-66.2020.8.16.0129; TJPR, 4ª C.Cível, Ap. 0075473-26.2023.8.16.0014; TJPR, 5ª C.Cível, Ap. 0001828-91.2002.8.16.0017; TJPR, 5ª C.Cível, Ap. 0009605-42.2021.8.16.0024, TJPR, 4ª C.Cível, Ap. 0002996-57.2021.8.16.0084; TJPR, 4ª C.Cível, Ap. 0000543-20.2011.8.16.0091; TJPR, 5ª C.Cível, 0003330-64.2019.8.16.0148.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO DEFINIR A DATA DO EVENTO DANOSO PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA, REQUERENDO QUE ESSA DATA SEJA FIXADA NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE NÃO DEFINIU A DATA DO EVENTO DANOSO PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA É OMISSA E SE DEVE SER CORRIGIDA PARA ESTABELECER COMO DATA A INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO NA DECISÃO ANTERIOR, ESPECIFICAMENTE SOBRE A DATA DO EVENTO DANOSO (COBRANÇA INDEVIDA) PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA.5. OS JUROS DE MORA FORAM FIXADOS EM 1% AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS PELO IPCA DESDE A DATA DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: NOS CASOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É CABÍVEL O ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ANTERIOR NÃO ESCLARECE A DATA DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CC/2002, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. 4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. 5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual. 6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada. 7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. 2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória. 3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em Apelação Cível que não conheceu do recurso interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. 1.2. A decisão recorrida homologou os cálculos apresentados, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e fixou honorários advocatícios, sem extinguir a fase executiva. 1.3. A parte embargante sustentou a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que a decisão que determina a expedição de RPV possui natureza de sentença, sendo cabível a interposição de Apelação Cível. 1.4. Alegou, ainda, que a jurisprudência do STJ reconhece a natureza definitiva da decisão homologatória de cálculos com extinção da execução, defendendo que a interposição de Agravo de Instrumento configuraria erro grosseiro, inaplicável a fungibilidade recursal. 1.5. Ausentes contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que homologou cálculos e determinou a expedição de RPV, sem extinguir o cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 3.2. Os aclaratórios possuem natureza integrativa e aclaratória, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3.3. O acórdão embargado apreciou adequadamente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar a modificação do julgado. 3.4. A jurisprudência consolidada do STJ - estabelece que a definição do recurso cabível na fase de cumprimento de sentença depende da natureza do pronunciamento judicial. 3.5. Quando a decisão extingue a fase executiva, o recurso cabível é a Apelação Cível; quando não há extinção do cumprimento de sentença, o pronunciamento possui natureza interlocutória, sendo impugnável por Agravo de Instrumento. 3.6. A interposição de recurso inadequado em hipóteses nas quais não exista dúvida objetiva caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.7. No caso concreto, a decisão impugnada limitou-se à homologação dos cálculos e à determinação de expedição de RPV, sem extinguir o cumprimento de sentença, circunstância que lhe confere natureza interlocutória. 3.8. O recurso cabível, portanto, era o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 3.9. O entendimento adotado no acórdão embargado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer vício a ser sanado. 3.10. Evidenciou-se que a pretensão da parte embargante consiste apenas na rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com a finalidade dos Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, 1.022 e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0001626-81.2025.8.16.0123, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 05.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000503-67.2025.8.16.0052, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001809-75.2012.8.16.0101, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 16.02.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à apelação criminal interposta pelo embargante, mantendo a condenação pelo crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa e concurso de agentes (art. 155, §4º, III e IV, do CP), com readequação da pena, de ofício, para 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 112 (cento e doze) dias-multa, em razão do afastamento da multirreincidência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a existência de omissões no acórdão quanto: (a) à ausência de enfrentamento da necessidade de perícia na chave apreendida, nos termos do CPP, art. 158; (b) à suposta valoração indevida do silêncio do réu como elemento de convicção; (c) à falta de individualização da conduta do embargante para fins de reconhecimento da coautoria (CP, art. 29); e (d) à não apreciação do princípio do in dubio pro reo diante da alegada fragilidade probatória. Pleiteia, ainda, a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos devem ser rejeitados, pois não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619.4. O acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à exigibilidade de perícia na chave apreendida, reconhecendo a regra do CPP, art. 158, identificando a exceção do CPP, art. 167 — ausência de vestígios materiais pela inexistência de arrombamento — e apontando os múltiplos elementos probatórios que comprovam a qualificadora (depoimentos dos investigadores, teste filmado da chave e imagens de câmeras de segurança), de modo que a discordância quanto à conclusão adotada não configura omissão.5. A questão relativa à valoração do silêncio do réu foi igualmente apreciada, com a expressa distinção entre a mera menção ao exercício do direito constitucional ao silêncio e a utilização deste como elemento de convicção desfavorável, concluindo-se que o juízo singular não empregou o silêncio contra o réu, mas apenas registrou a insuficiência do álibi por ele próprio apresentado em juízo.6. A coautoria foi detalhadamente analisada com base em elementos probatórios convergentes — imagens de segurança, abordagem conjunta dos réus no veículo utilizado na empreitada criminosa, apreensão de numerário, interceptações telefônicas da Operação Blindspot e contradições nas versões dos acusados —, restando demonstrada a comunhão de esforços e a identidade de propósitos entre os corréus.7. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto probatório é robusto, harmônico e convergente, como expressamente consignado no acórdão, que lastreou a condenação em múltiplas fontes de prova autônomas e independentes.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à manifestação de mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão colegiado, sob pena de desnaturar a finalidade do recurso.9. O prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025 c/c CPP, art. 3º, pressupõe a constatação de efetivo vício decisório, o que não se verificou no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão no acórdão que, ao manter a qualificadora do emprego de chave falsa, expressamente reconheceu a regra do CPP, art. 158, identificou a exceção do CPP, art. 167 e apontou os elementos probatórios que comprovam a circunstância qualificadora.» «2. Não configura omissão a ausência de enfrentamento individualizado de cada argumento deduzido pela defesa, desde que as questões tenham sido satisfatoriamente apreciadas com fundamentação idônea.» «3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à atribuição de efeitos infringentes quando ausente vício integrativo.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma de decisão que impronunciou Denilson da Silva Bendelaque em relação aos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual, alegando a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, em decorrência da morte de Cristiano Gonçalves dos Santos, supostamente perpetrada em conjunto com outros coautores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que justifiquem a pronúncia do apelado nos termos da denúncia, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de impronúncia não se sustenta, pois há provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria.4. Os depoimentos e laudos periciais indicam que a vítima foi morta na residência da corré, com vestígios de sangue e tentativa de limpeza do local.5. Registros de câmeras de segurança mostram a movimentação de veículos dos acusados em horários compatíveis com a prática do crime.6. Os celulares dos envolvidos se conectaram ao Wi-Fi da residência da vítima em horários próximos aos fatos, indicando presença no local.7. As evidências coletadas são suficientes para autorizar a pronúncia do apelado, que deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para pronunciar o apelado Denilson da Silva Bendelaque nos termos da denúncia, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.Tese de julgamento: É cabível a pronúncia do acusado em caso de homicídio qualificado quando há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, mesmo que não se possa afirmar com certeza a participação direta do réu na execução do crime, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, IV, 211 e 347; CPP, art. 413 e CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002071-46.2023.8.16.0034, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 02.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002988-02.2022.8.16.0034, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 15.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu que o acusado deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, após o Ministério Público pedir a revisão de uma decisão anterior que o havia impronunciado. A decisão foi baseada em provas que mostram que Denilson pode ter participado do assassinato de Cristiano Gonçalves dos Santos e na tentativa de esconder o crime. O juiz entendeu que há indícios suficientes de que ele estava envolvido, como registros de câmeras de segurança e depoimentos que indicam que ele estava presente nos locais dos crimes. Portanto, o acusado será julgado por suas ações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de contradição e omissão no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento realizado. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível buscando afastar a prescrição da pretensão de cobrança de recomposição de reserva matemática em face de participante, que teve o benefício majorado judicialmente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência da prejudicial de mérito. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional é quinquenal, com início com o trânsito em julgado da decisão trabalhista que reconheceu a majoração do benefício, marco em que se configura a actio nata. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a cobrança de reserva matemática adicional por entidade de previdência complementar é de cinco anos e se inicia com o trânsito em julgado da decisão trabalhista que reconhece a majoração do benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Município que não comprovou o protesto da parte, tampouco sustentou tê-lo feito. Juízo a quo que oportunizou manifestação quanto a adoção das medidas previamente à extinção do feito. Sentença mantida. Apelação cível não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião de bem móvel ajuizada com o objetivo de obter o reconhecimento da aquisição da propriedade de veículo automotor por prescrição aquisitiva.2. Na petição inicial, o autor alegou exercer posse sobre veículo automotor adquirido por seu genitor, sustentando que a família deteria a posse do bem há aproximadamente dezoito anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição do proprietário registral.3. O proprietário registral foi regularmente citado, permanecendo revel. Em razão da existência de interessados incertos e desconhecidos, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral.4. Durante a fase instrutória, foi deferida a produção de prova oral, com determinação para apresentação de rol de testemunhas. O autor, contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, sendo encerrada a instrução processual.5. Em suas razões recursais, o apelante sustentou que a soma das posses exercidas por seu genitor e por ele próprio seria suficiente para o reconhecimento da usucapião, afirmando que a revelia do requerido e a inexistência de oposição ao exercício da posse corroborariam a procedência do pedido. Requereu a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados apenas em sede recursal podem ser admitidos à luz do CPC, art. 435; (ii) saber se a revelia do proprietário registral e a ausência de contestação ao exercício da posse são suficientes para comprovar os requisitos da usucapião de bem móvel; (iii) saber se o autor comprovou a posse qualificada e os demais requisitos legais exigidos para aquisição da propriedade do veículo por usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Os documentos juntados apenas com a apelação não podem ser conhecidos, pois não se referem a fatos supervenientes nem houve demonstração de impossibilidade de apresentação oportuna, incidindo a preclusão prevista no CPC, art. 435.8. A jurisprudência do STJ admite a juntada posterior de documentos apenas quando destinados à prova de fatos novos ou quando demonstrado motivo legítimo para a apresentação tardia, vedando-se a utilização de prova surpresa e reconhecendo-se a preclusão consumativa em relação a documentos anteriormente disponíveis à parte.9. A usucapião de bem móvel encontra disciplina nos CCB, art. 1.260 e CCB, art. 1.261. A modalidade ordinária exige posse contínua e incontestada por três anos, associada a justo título e boa-fé, enquanto a extraordinária demanda posse prolongada por cinco anos, independentemente de título ou boa-fé.10. Embora o proprietário registral tenha permanecido revel, a revelia produz apenas presunção relativa de veracidade das alegações fáticas, não dispensando a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quando ausentes elementos probatórios mínimos aptos a corroborar a narrativa inicial.11. O ônus de demonstrar a posse qualificada, contínua, incontestada e exercida com animus domini incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I.12. No caso concreto, o autor se limitou a apresentar extrato do Detran contendo informações sobre o veículo, sem produzir prova documental ou testemunhal apta a demonstrar o efetivo exercício da posse pelo período alegado.13. A ausência de apresentação do rol de testemunhas, apesar da oportunidade processual concedida, comprometeu a instrução da causa e impediu a comprovação da posse invocada como fundamento da pretensão aquisitiva.14. Ainda que se admitisse o implemento do prazo aquisitivo no curso do processo, o autor não demonstrou a existência de justo título, requisito indispensável para a configuração da usucapião ordinária pretendida.15. Diante da insuficiência probatória quanto ao exercício da posse e à presença dos requisitos legais exigidos para a prescrição aquisitiva, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida.Fixados honorários recursais em favor do curador especial no valor de R$ 450,00, a serem custeados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Tese de julgamento: «A juntada de documentos em sede recursal somente é admissível nas hipóteses previstas no CPC, art. 435, não abrangendo documentos preexistentes e anteriormente acessíveis à parte, sob pena de incidência da preclusão consumativa; a revelia do proprietário registral em ação de usucapião de bem móvel não dispensa a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, por produzir apenas presunção relativa de veracidade; a ausência de prova da posse qualificada e dos requisitos previstos nos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil impede o reconhecimento da aquisição da propriedade de veículo automotor por usucapião.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se negara provimento ao apelo da parte embargante. Parte ativa que aventara contradição ao reconhecer-se ser objetiva a responsabilidade da instituição financeira e, ao mesmo tempo, imputar culpa exclusiva à consumidora, além de omissão sobre a inversão do ônus da prova já deferida, e a não produção, pela parte ré, de elementos técnicos sobre segurança do sistema e, mais, omissão sobre o dever de acionamento do mecanismo especial de devolução (MED) depois da comunicação da fraude, cuja inércia configuraria falha autônoma não apreciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorreram, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos EDL opostos pela parte autora. Parte embargante que, a pretexto de discutir vício de forma, a exemplo de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar ou alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, sobre o resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Divergência entre fundamentação e dispositivo quanto ao valor dos honorários. Necessidade de preservação da coerência lógica do julgado. Acolhimento para fixar o valor conforme a parte dispositiva e esclarecer tratar-se de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao defensor dativo, sem efeitos infringentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista, em contrato de financiamento de veículo, e de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida; (ii) saber se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (iii) saber se a tarifa de registro de contrato é exigível e se a tese de cobrança acima do valor previsto em lei estadual pode ser conhecida; (iv) saber se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro; (v) saber se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de avaliação do bem somente é válida se comprovada a efetiva prestação do serviço (STJ, Tema Repetitivo 958). Laudo de vistoria sem assinatura do consumidor e sem identificação válida do responsável pela sua elaboração constitui documento unilateral, insuficiente para esse fim. 4. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Tema Repetitivo 972). A assinatura eletrônica do termo de adesão ao seguro, lançada concomitantemente à do contrato de financiamento, não demonstra contratação autônoma. 5. A tarifa de registro de contrato é devida quando comprovada a inclusão do gravame no Sistema Nacional de Gravames. A alegação de cobrança superior ao valor previsto na Lei Estadual 20.437/2020 não foi deduzida na origem e configura inovação recursal. 6. Firmado o contrato após 30.03.2021, a restituição em dobro independe de má-fé, bastando que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). 7. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, ausente prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: A consumidora financiou um veículo e questionou algumas cobranças feitas pelo banco. A Turma Recursal decidiu que o banco deve devolver em dobro o valor do seguro, porque ele foi incluído junto com o financiamento sem que ela pudesse escolher, e o valor da tarifa de avaliação, porque o banco não provou que a vistoria do veículo foi realmente feita. A taxa de registro do contrato foi mantida, pois o registro foi comprovado. O pedido de indenização por dano moral foi negado, porque a cobrança indevida, sozinha, não gera esse direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo ora embargante, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, no restante, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). O embargante alega erro material na descrição do objeto do sinistro (mov. 25.1), contradição quanto à premissa fática da dinâmica da colisão e omissão quanto à inidoneidade dos orçamentos apresentados para comprovação do dano material, requerendo a atribuição de efeitos infringentes.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se subsistem, no acórdão embargado, os vícios de erro material, contradição ou omissão apontados, e se é cabível a atribuição de efeitos infringentes.III. Razões de decidir: 3. Constata-se erro material na referência a «motocicleta sinistrada» em vez de «veículo sinistrado», sem qualquer repercussão no resultado do julgamento. 4. Não se constata contradição quanto à dinâmica da colisão, cuja premissa fática foi expressamente examinada e enfrentada no acórdão embargado. 5. Não há omissão quanto à comprovação do dano material, tema que foi expressamente enfrentado na decisão embargada, sendo certo, ademais, que a tese da necessidade de nota fiscal constitui inovação recursal.IV. Dispositivo: embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote