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Doc. ADM Direito 250.2280.1660.8569

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Maus antecedentes e reincidência. Possibilidade de utilização de condenações distintas em fases diferentes da dosimetria. Não caracterização de bis in idem. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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