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Acao Aumento Abusivo...

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Honorários Advocatícios Referentes a Propositura de Ação Trabalhista

Doc. 9915

Cabe ao mandatário advogar e prestar serviços profissionais na defesa dos direitos do contratante - CONFIRA!

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Retificação de Registro de Imóvel Rural

Doc. 10144

Retifica a área registrada de um imóvel rural para corrigir discrepâncias e refletir suas medidas reais na matrícula oficial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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