CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026
(D.O. 07/04/2026)
- Durante o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, os produtores de combustíveis que utilizem como insumo petróleo nacional próprio deverão prever mecanismos intertemporais de suavização de choques externos e de mitigação de flutuações no preço e no volume de combustíveis no mercado interno, observado o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 9.847, de 26/10/1999. [[Lei 9.847/1999, art. 1º.]]
- A Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
§ 4º - A subvenção econômica de que trata o caput integra o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis instituído pela Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026.] (NR)
[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º-A - Entre a data de publicação da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, e 31/05/2026, a subvenção econômica de que trata o art. 1º será acrescida de R$ 0,80 (oitenta centavos de real) por litro, na forma estabelecida em regulamento. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se somente aos agentes econômicos de que trata o art. 1º, § 1º.] (NR) [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]
[Medida Provisória 1.340/2026, art. 6º - [...]
[...]
§ 3º - O agente econômico habilitado deverá comercializar o óleo diesel de uso rodoviário pelo preço de referência subtraído do valor das subvenções econômicas previstas nesta Medida Provisória, para cada período de apuração, na forma estabelecida em regulamento.] (NR)
[Medida Provisória 1.340/2026, art. 12 - Fica estabelecida a alíquota de 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a exportação de óleo diesel de uso rodoviário, classificado no código 2710.19.21 da NCM, enquanto perdurar a subvenção econômica de que trata o art. 1º.](NR) [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]
- A partir da data de publicação desta Medida Provisória, o importador de que trata o art. 4º, § 3º, somente poderá pleitear a subvenção econômica prevista no art. 1º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, mediante o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória e em seu regulamento. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º. Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, a subvenção econômica de que trata a Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, será concedida em acréscimo ao valor de que trata o art. 4º desta Medida Provisória, observado o disposto nesta Medida Provisória e em seu regulamento. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]
- O limite de que trata o art. 2º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, poderá ser alterado por ato do Poder Executivo federal, com consequente atualização do referencial para aplicação do disposto no art. 2º, § 1º, da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 2º. Medida Provisória 1.340/2026, art. 2º.]]
- A Lei 9.847, de 26/10/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
XXI - elevar, de forma abusiva, os preços de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo, sendo agravada de forma proporcional ao ganho econômico ou em situações de conflitos geopolíticos ou de calamidade:
Multa - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);
XXII - recusar o fornecimento de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo de forma injustificada, sendo agravada de forma proporcional ao ganho econômico ou em situações de conflitos geopolíticos ou de calamidade:
Multa - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
Parágrafo único - Nas infrações previstas nos incisos XXI e XXII do caput:
I - responderão solidariamente pelo pagamento da multa os sócios cuja participação societária seja igual ou superior a 20% (vinte por cento), os administradores e os sócios-gestores das empresas e dos estabelecimentos envolvidos, ainda que não diretamente responsáveis pela fixação dos preços ofertados; e
II - a ANP deverá encaminhar o processo administrativo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, caso identificado indício de infração da ordem econômica. ] (NR)
[Lei 9.847/1999, art. 5º - [...]
[...]
III - interditar, total ou parcialmente, nos casos previstos no art. 3º, caput, II, VI, VII, VIII, IX, XI, XIII, XXI e XXII, as instalações e os equipamentos utilizados diretamente no exercício da atividade outorgada; [[Lei 9.847/1999, art. 3º.]]
[...]] (NR)