Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 176º
- Exercício ilegal de atividade
- Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - ARE 1.043.527 - MG - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 20/02/2018 - DJ 06/03/2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. Ext. com Ag. 1.043.527 - MG - Rel.: Min. Alexandre de Moraes - J. em 19/02/2018 - DJ 05/03/2018
Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
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Recurso Exclusivo
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