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Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 175º


  • Habilitação ilegal de crédito
Art. 175

- Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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