Lei 13.724/2018 - Arts.8-9
EMENTA: (Vigência em 03/01/2019). Administrativo. Institui o Programa Bicicleta Brasil - PBB para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
Lei de 2018
201 normas e 1.523 artigos encontrados
Diário Oficial de 05/10/2018
Doc. 186.8810.3003.9700
Doc. 186.8810.3003.9900
Lei 13.725/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Trabalhista. Processual civil. Advogado. Assistência judiciária. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, que «dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB», e revoga dispositivo da Lei 5.584, de 26/06/1970, que «dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências».
Diário Oficial de 03/10/2018
Doc. 186.8810.3003.6100
Lei 13.721/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Processual penal. Altera o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Diário Oficial de 28/09/2018
Diário Oficial de 25/09/2018
Doc. 186.8810.3003.3600
Lei 13.715/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Penal. Direito civil. Direito de família. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal - CP), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Doc. 186.8810.3003.4200
Lei 13.716/2018 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Ensino. Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
Doc. 186.8810.3003.4500
Lei 13.717/2018 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Altera a Lei 13.109, de 25/03/2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.
Doc. 186.8810.3003.4800
Lei 13.718/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (Lei das Contravenções Penais - LCP).
Doc. 186.8810.3003.5300
Lei 13.719/2018 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 27/08/2018
Doc. 186.0643.7001.1900
Lei 13.711/2018 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 833, de 27/05/2018). Administrativo. Trânsito. Pedágio. Altera a Lei 13.103, de 02/03/2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
Doc. 186.0643.7001.2200
Lei 13.712/2018 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 838, de 30/05/2018). Administrativo. Servidor público. Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.