Lei 13.718, de 24/09/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tribunal do Júri. Condenação por tentativa de homicídio qualificado e Ameaça. apelo 1. Pedido de isenção de multa. ausência de interesse recursal. não conhecimento. Nulidade quanto ao reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. decisão em consonância com a prova contida nos autos. dosimetria da pena. culpabilidade. afastamento. redimensionamento da pena. Apelo 2. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento da circunstância judicial da personalidade. Ausência de elementos autorizem a exasperação da pena-base neste ponto. Pagamento de indenização mínima por dano moral. Tema 983 do STJ.
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