Carregando…

Lei 13.715, de 24/09/2018, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- O § 2º do art. 23 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
[ECA, art. 23 - [...]
[...]
§ 2º - A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?