Lei 13.712/2018 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 838, de 30/05/2018). Administrativo. Servidor público. Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Lei de 2018
201 normas e 1.523 artigos encontrados
Diário Oficial de 27/08/2018
Doc. 186.0643.7001.2800
Doc. 186.0643.7001.2900
Lei 13.713/2018 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 831, de 27/05/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.029, de 12/04/1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.
Doc. 186.0643.7001.3200
Lei 13.714/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.