Lei 13.716, de 24/09/2018
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 4º-A (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB [Art. 4º-A - É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.]
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