Art. 4º
- Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, a Ceplac e os órgãos competentes deverão:
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 4º - Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, os órgãos competentes deverão:]
I - estabelecer acordos e parcerias com entidades públicas e privadas;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)Redação anterior (Original): [I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;]
II - considerar as reivindicações e sugestões do setor cacaueiro e dos consumidores que estejam em consonância com o objeto da presente Lei;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - considerar as reivindicações e sugestões do setor cacaueiro e dos consumidores;]
III - apoiar a promoção interna e externa de cacau de qualidade e de seus produtos derivados;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso III)Redação anterior (Original): [III - apoiar o comércio interno e externo de cacau de qualidade superior;]
IV - estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de cacau de qualidade superior ou fino;
V - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de variedades superiores de cacaueiro e de tecnologias de cultivo, colheita e industrialização que elevem a qualidade dos produtos de cacau e a sustentabilidade econômica, social e ambiental da cadeia produtiva;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso V)Redação anterior (Original): [V - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de variedades superiores de cacau e tecnologias de produção e industrialização que visem à elevação da qualidade do produto;]
VI - promover o uso de boas práticas de cultivo, produção e industrialização do cacau;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso VI)Redação anterior (Original): [VI - promover o uso de boas práticas agrícolas;]
VII - promover a melhoria da qualidade do cacau, inclusive por meio de ações de proteção fitossanitária;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso VII)Redação anterior (Original): [VII - adotar ações de proteção fitossanitária visando a elevar a qualidade da produção cacaueira;]
VIII - incentivar e apoiar a organização dos produtores de cacau de qualidade;
IX - ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e industrialização diferenciada do cacau de qualidade, sobretudo para reestruturação produtiva e renovação de cacauais, em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento.
X - estimular investimentos que promovam a adoção de boas práticas de cultivo e a inovação tecnológica em sistemas de produção e de industrialização, com fornecimento de extensão rural no âmbito da Ceplac, visando ao aumento da produtividade e da qualidade e a ampliação do mercado consumidor de cacau;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso X)XI - incentivar pesquisas públicas e privadas nas áreas alimentícia, bioquímica, farmacêutica, cosmética, entre outras pertinentes, com a finalidade de ampliar a utilização industrial do fruto do cacaueiro;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XI)XII - apoiar o desenvolvimento de sistemas de certificação de qualidade e relativos ao cumprimento de requisitos sociais e ambientais;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XII)XIII - desenvolver e difundir modelos sustentáveis de produção de cacau com ênfase na conservação produtiva, nos sistemas agroflorestais e no cultivo a pleno sol;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XIII)XIV - estimular a adoção do chocolate na merenda escolar.
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XIV)§ 1º - Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso IX do caput, os agricultores:
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Antigo Parágrafo único)I - familiares, pequenos e médios produtores rurais;
II - capacitados para a produção de cacau de qualidade superior ou fino;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - capacitados para a produção de cacau de qualidade superior ou fino; e]
III - organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor ao cacau produzido, inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem, de produção orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.
§ 2º - A oferta de crédito e de financiamento de que trata o inciso IX do caput deve ser complementada pela disponibilização de assistência técnica e extensão rural (Ater) de qualidade para os produtores rurais, inclusive agricultores familiares, por meio da Ceplac e/ou de organizações credenciadas por esta.
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o § 2º)§ 3º - O credenciamento de organizações para a prestação de Ater a cacauicultores a que se refere o § 2º deste artigo será normatizado pela Ceplac.
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o § 3º)Recurso Exclusivo
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