Art. 2º
- São diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade:
I - a sustentabilidade ambiental, econômica e social da cadeia produtiva;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)Redação anterior (Original): [I - a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores;]
II - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico da cacauicultura;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - o desenvolvimento tecnológico da cacauicultura;]
III - o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do País para a produção de cacau de qualidade superior;
IV - a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais;
V - a articulação e a colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado;
VI - o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso VI)Redação anterior (Original): [VI - o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais; e]
VII - a valorização do Cacau do Brasil e o acesso a mercados que demandam maior qualidade do produto.
VIII - a elevação do padrão de qualidade e de segurança do produto;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso VIII)IX - a desburocratização e a adequação das normas que regem os aspectos sanitário, trabalhista e ambiental relacionados a implantação, manejo, produção, colheita, industrialização, mercado e consumo de produtos do cacaueiro, considerando as peculiaridades sociais, ambientais, culturais, locais, regionais e do sistema de cultivo;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso IX)X - o incentivo ao consumo e ao desenvolvimento de mercados justos e de empregos industriais para o cacau brasileiro;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso X)XI - a ampliação do uso alimentar do cacau por meio do aporte de técnicas biotecnológicas;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XI)XII - a interação sinérgica dos elos da cadeia agroalimentar;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XII)XIII - a melhoria dos controles e barreiras fitossanitárias;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XIII)XIV - (VETADO).
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XIV)Recurso Exclusivo
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