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Lei 13.710, de 24/08/2018

Art. 3º


Art. 3º

- São instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade:

I - o crédito oficial para a produção, industrialização e comercialização;

Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Original): [I - o crédito rural para a produção, industrialização e comercialização;]

II - a pesquisa agrícola, bioquímica, farmacêutica e alimentícia e o desenvolvimento tecnológico agrícola e industrial;

Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico;]

III - a assistência técnica e a extensão rural;

IV - o seguro rural;

V - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;

VI - o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;

VII - as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos;

VIII - as informações de mercado;

Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso VIII)

Redação anterior (Original): [VIII - as informações de mercado; e]

IX - os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados, especialmente a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac);

Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso IX)

Redação anterior (Original): [IX - os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.]

X - a prospecção de mercados, a participação em feiras e as ações de divulgação do produto no Brasil e no exterior;

Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso X)

XI- a promoção de ajustes normativos;

Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XI)

XII - o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XII)
Recurso Exclusivo

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