Art. 3º
- São instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade:
I - o crédito oficial para a produção, industrialização e comercialização;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)Redação anterior (Original): [I - o crédito rural para a produção, industrialização e comercialização;]
II - a pesquisa agrícola, bioquímica, farmacêutica e alimentícia e o desenvolvimento tecnológico agrícola e industrial;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico;]
III - a assistência técnica e a extensão rural;
IV - o seguro rural;
V - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;
VI - o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;
VII - as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos;
VIII - as informações de mercado;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso VIII)Redação anterior (Original): [VIII - as informações de mercado; e]
IX - os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados, especialmente a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac);
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso IX)Redação anterior (Original): [IX - os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.]
X - a prospecção de mercados, a participação em feiras e as ações de divulgação do produto no Brasil e no exterior;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso X)XI- a promoção de ajustes normativos;
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XI)XII - o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Lei 15.337, de 08/01/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XII)Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.