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Decreto-lei

526 normas e 10.743 artigos encontrados

Diário Oficial de 09/12/1938

Doc. 195.5165.0008.8000

Decreto-lei 925/1938 - Arts.365-366-367-368-369-370-371-372-373-374-375-376-377-378-379-380-381-382-383-384-385-386-387-388-389-390-391-392-393-394-395-396-397-398-399-400-401-402-403-404-405-406-407-408

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 28/11/1938

Doc. 103.7781.0017.8600

Decreto-lei 891/1938 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.