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Decreto-lei

526 normas e 10.743 artigos encontrados

Diário Oficial de 28/11/1938

Doc. 103.7781.0018.4200

Decreto-lei 891/1938 - Arts.56-57-58-59-60-61-62-63-64-65

EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.

Diário Oficial de 11/11/1938

Doc. 103.7781.0017.2100

Decreto-lei 852/1938 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26

EMENTA: Meio ambiente. Mantém, com modificações, o Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas) e dá outras providências

Diário Oficial de 13/07/1938

Doc. 135.7225.7000.2800

Decreto-lei 559/1938 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Aprova dois atos internacionais firmados em Roma, a 29/05/1933, por ocasião da III Conferência de Direito Privado Aéreo

Diário Oficial de 17/03/1938

Doc. 103.7781.0014.1200

Decreto-lei 341/1938 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências