Decreto-lei 341/1938 - Arts.13-14-15-16-17-18-19-20
EMENTA: Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências
526 normas e 10.742 artigos encontrados
EMENTA: Declara os feriados nacionais
EMENTA: Civil. Comercial. Consumidor. Revoga disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura. Dispõe sobre os juros nos contratos), e na Lei 454/1937 e Lei 492/1937