Lei 14.735/2023 - Arts.29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50
EMENTA: Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.