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Lei

6.808 normas e 80.136 artigos encontrados

Diário Oficial de 12/12/2024

Doc. 241.2120.1842.4434

Lei 15.042/2024 - Arts.33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis s 12.187, de 29/12/2009, 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal), 6.385, de 7/12/1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos).

Diário Oficial de 10/12/2024

Doc. 241.2110.1123.6103

Lei 15.039/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.

Doc. 241.2110.3597.6783

Lei 15.040/2024 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16

EMENTA: (Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134). Administrativo. Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.