Carregando...
Carregando...
Lei 15.042, de 11/12/2024

Art. 33º


Art. 33

- Os dados dos relatos de emissões e remoções de GEE, submetidos à validação por organismo de avaliação de conformidade e apresentados ao órgão gestor do SBCE, serão inseridos no Registro Central do SBCE, em conta específica de cada operador.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.