Decreto 12.889, de 24/03/2026
Art. 13º
CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA (Ir para)
Art. 13- O Benefício Garantia-Safra será pago pela instituição financeira federal contratada diretamente às famílias beneficiárias:
I - em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas; ou
II - em parcela única, nos casos de decretação nacional de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, pandemia ou epidemia.
Recurso Exclusivo
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