Art. 15º
- Para a autorização do pagamento do Benefício Garantia-Safra, o órgão gestor verificará:
I - a regularidade dos aportes financeiros dos entes federativos ao Fundo Garantia-Safra; e
II - a comprovação de perdas agrícolas de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) na produção das culturas de que trata o art. 8º da Lei 10.420, de 10/04/2002, nos Municípios aderidos. [[Lei 10.420/2002, art. 8º.]]
§ 1º - Serão suspensos os pagamentos de benefícios aos agricultores nos Estados e nos Municípios que não realizarem os aportes de acordo com o calendário estabelecido nos termos do disposto no art. 5º, § 3º. [[Decreto 12.889/2026, art. 5º.]]
§ 2º - O pagamento do benefício será bloqueado de forma cautelar, garantidos o contraditório e a ampla defesa, na hipótese de não haver a validação prevista no art. 3º, caput, VI. [[Decreto 12.889/2026, art. 3º.]]
Recurso Exclusivo
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