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Decreto 12.889, de 24/03/2026

Art. 18º


CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18

- O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar editará as normas complementares necessárias à gestão e à execução do Fundo Garantia-Safra, incluída a Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar.

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