Decreto 12.889, de 24/03/2026
Art. 2º
CAPÍTULO II - DA GESTÃO DO FUNDO GARANTIA-SAFRA (Ir para)
Art. 2º- O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar é o órgão gestor do Fundo Garantia-Safra.
Parágrafo único - As atribuições de coordenação-geral, gestão, controle, acompanhamento, avaliação e regulamentação das ações relacionadas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra são exercidas pela Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, observado o disposto neste Decreto e na Lei 10.420, de 10/04/2002.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.