TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Presença das condições da ação - Alegação de ausência de contratação de crédito consignado - Perícia grafotécnica não realizada - Previsão do CPC, art. 429, II - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Tese firmada no Tema 1.061 do STJ - Limites do poder instrutório do Juiz - Conjugação dos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo com princípios constitucionais vitais ao sistema processual - Alegação extemporânea de restituição de parcela contratual - Inadmissibilidade de inovação em sede recursal - Ausência de fato superveniente e de documento novo (CPC, arts. 342, I e 435, caput) - Responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14 e §§; STJ, Súmula 479) - Caracterização dos danos materiais e morais - Readequação do valor reparatório dos danos morais para R$ 4.000,00, mantidos os encargos da mora fixados na r. sentença, inclusive juros (CC, art. 405) - Astreinte fixada nos termos da lei, com possibilidade de revisão posterior - Recurso provido em parte
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