TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CRÉDITO GIRO FLEX - CAPITAL DE GIRO - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA - PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE ABUSO - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM PRODUZIU DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMOSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - FIADOR - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA EXPRESSA - VALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRAÇÃO OPORTUNIZADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - CPC, art. 85. -
Nos termos do CPC, art. 996, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, inexistindo interesse recursal debater matéria que não foi vencido. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Se os elementos de prova documental são suficientes para a formação do convencimento do julgador, pertinente julgamento antecipado da lide, afastando-se cerceamento de defesa. - Inaplicável o CDC quando o objetivo do contrato é fomentar a atividade empresarial. - Impugnada a assinatura do contrato, o ônus da prova é de quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, manteve-se inerte e não comprovou a relação, tampouco a autenticidade da assinatura no contrato, a origem da cobrança é considerada inexistente. -
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