TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Mérito. Taxas condominiais. Embargos monitórios. Alegação de ausência de efetiva utilização das vagas de garagem de propriedade da ré, com anuência do Condomínio autor. Ação autônoma que determina a obrigação da construtora administrada pela ré a reparar os vícios que impedem o uso das vagas de garagem correspondentes as unidades número 23 e 24. Utilização das vagas de garagem da ré (duas vagas «extras» a título precário, temporariamente, enquanto não reparados os vícios que impedem o uso das garagem vinculadas às unidades 23 e 24 do Condomínio autor. Ré que vem arcando com as taxas relativas às suas vagas de garagem desde abril de 2018, o que corrobora sua vontade de permanecer no domínio das referidas vagas. Débito anterior rateado pelo condomínio autor, que não assumiu a responsabilidade pelo pagamento por causa da omissão da ré. Responsabilidade da ré que não pode ser afastada, sob pena de enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Má-fé da autora afastada. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso improvido
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