TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, SEM DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO, AFASTANDO O TEOR DO CPC, art. 1.009. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE DECISÃO TERMINATIVA E, PORTANTO, DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.015. ERRO INESCUSÁVEL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADEMAIS, A DIVERSIDADE DE RITOS DOS RECURSOS INVIABILIZARIA A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA VERDADE, OBTER NOVO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE NÃO PODE OCORRER EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS.
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