DOC. 965.5580.7155.6230

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, §1º, N /F DO art. 69, AMBOS DO CP). RÉU PRESO, APÓS CONFRONTO ARMADO COM A POLÍCIA MILITAR, COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK, EM EMBALAGENS PRONTAS PARA A VENDA, COM ETIQUETAS ALUSIVAS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO» (TCP). TAMBÉM FORAM APREENDIDOS NA POSSE DO DENUNCIADO UMA PISTOLA TAURUS, CALIBRE 9MM LUGER E UM RADIOCOMUNICADOR. EM DATA NÃO PRECISADA, O ACUSADO ASSOCIOU-SE A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO» (TCP), PARA O FIM DE PRATICAREM OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NO BAIRRO DE SANTA TERESA, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 09 (NOVE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 1.477 (MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ABSOLVIDO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FALTA DE PROVA INCONTESTÁVEL DE QUE O ARMAMENTO ESTIVESSE NA POSSE DO DENUNCIADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, EMPREGADA NOS DOIS DELITOS DA LEI DE DROGAS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AS AUTORIAS DO REFERIDO DELITO E DO ATUAR DESVALORADO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DAS DROGAS, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE ARRECADADO. PRISÃO DO ACUSADO OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, AS QUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE CARACTERIZADA. APELANTE ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO NO BAIRRO SANTA TERESA, EM BELFORD ROXO, PRESO NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE, UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, UM RADIOCOMUNICADOR E A QUANTIA DE R$ 35,00. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE» OU «FREELANCER". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ARMAMENTO QUE FOI APREENDIDO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, PARA ASSEGURAR O SUCESSO DA MERCANCIA DO ENTORPECENTE. ABSORÇÃO DO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELOS CRIMES DA LEI 11.343/06 (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO) SENDO CONSIDERADO COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA OS AFASTAMENTOS DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO IV, Da Lei 11.343/06, art. 40, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DELITOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E MAJORANTES AUTÔNOMAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NA PRIMEIRA FASE, A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS DEVEM SER ANALISADAS CONJUNTAMENTE NÃO PODENDO SER EMPREGADAS SEPARADAMENTE PARA AUMENTAR A REPRIMENDA INICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, COM A EXASPERAÇÃO ÚNICA NO PERCENTUAL DE 1/5. PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, HÁ DE PREVALECER O MESMO CRITÉRIO, ELEVANDO-SE A PENA- BASE EM 1/5, PELA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DE 1/6, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE EXACERBADA, POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REPRIMENDAS QUE RETORNAM AOS SEUS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/206, art. 40, IV. ELEVAÇÃO NO PERCENTUAL REGULAR DE 1/6. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, A REPRIMENDA FINAL TOTALIZA 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 1.399 (MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME ASSOCIATIVO. PRECEDENTE DO STJ. DIANTE DO QUANTUM COMINADO, O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO, AINDA, AO DISPOSTO NOS arts. 59, E 33, § 2º, ALÍNEA «A» E §3º, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE, DE OFÍCIO, AS REPRIMENDAS, NOS MOLDES ACIMA CONSIGNADOS.