TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais, sob alegação de que a autora, idosa e beneficiária do INSS, teria sido induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional. Pretensão recursal de reforma da decisão, com a declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação eletrônica do cartão consignado de benefício (RCC) e a eventual existência de vício de consentimento; e (ii) analisar o cabimento da indenização por danos morais e da repetição de indébito. Razões de decidir Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais da autora que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. Comprovação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, realizado de forma hígida por meio digital, com biometria facial, IP e geolocalização correspondente, além da realização de transferência de valor na conta de titularidade da autora e ausência de vícios de consentimento. Ausência de impugnação específica das assinaturas contidas nos documentos e do valor do saque. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços afastada. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Danos morais e materiais não configurados, diante da aquiescência da parte aos contratos. Sentença mantida com majoração da verba honorária recursal carreada à autora. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica de cartão consignado de benefício (RCC) é válida desde que respeitados os requisitos normativos, incluindo a identificação do contratante por meios eletrônicos idôneos. 2. A demonstração da regularidade do contrato e da anuência do consumidor afasta a alegação de vício de consentimento e eventual nulidade do negócio jurídico. 3. A inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação de informações pelo banco impede a condenação por danos morais e repetição de indébito.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, II; CC, art. 186; CDC, arts. 2º e 3º, § 2º; INSS/PRES 138/2022, arts. 3º, III, e 4º, III e V. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1005909-24.2024.8.26.0597, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 10/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1001295-88.2024.8.26.0495, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 18/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1000401-75.2023.8.26.0357, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 04/06/2024
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito