DOC. 939.7664.8821.0957

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Condomínio - - Imóvel gerador das despesas alienado fiduciariamente - Penhora sobre direitos de ALESSANDRA sobre o imóvel - Intimação do agravante em aplicação à prescrição do CPC, art. 842 - Comprovado casamento - Ausente nulidade - Legitimidade que não dispensa a utilização do meio adequado de impugnação: os embargos do devedor, para alegação das matérias típicas de defesa do executado (CPC, art. 917), ou os embargos de terceiro, para proteção da meação (CPC, art. 674) - Decisão mantida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).