TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311, II - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - VEDAÇÃO À TUTELA SATISFATIVA - LEI 8.437/92, art. 1º, § 3º - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Demonstrada a hipossuficiência dos agravantes, nos termos do CPC, art. 98 e dos parâmetros adotados pela Defensoria Pública, é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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