TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NOS INCISOS V, VII E VIII DO CPC, art. 966. AUTOR QUE PRETENDE DESCONSTITUIR ACORDÃO PROFERIDO PELA E. 16ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. COMO SE SABE A DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO APENAS PODE SER RESCINDIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, AS QUAIS ESTÃO ELENCADAS NO art. 966 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, DE FORMA TAXATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, E DE SE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NO CASO DOS AUTOS, ALEGA O ESPÓLIO AUTOR QUE OBTEVE DECLARAÇÃO MÉDICA EMITIDA POR CARDIOLOGISTA AFIRMANDO QUE A DOADORA ESTARIA APRESENTANDO ALTO GRAU DE ALINAÇÃO MENTAL. DOCUMENTO EMITIDO EM 29 DE OUTUBRO DE 2019, SENDO QUE A DOAÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR É DATADA DE 13 DE JULHO DE 2009, OU SEJA, O NEGOCIO JURÍDICO FOI FIRMADO MAIS DE UMA DÉCADA ANTES DA EMISSÃO DO DOCUMENTO, INAPTO, PORTANTO, A PROMOVER A RESCISÃO DO JULGADO COM FULCRO NO CPC, art. 485, VII. NECESSIDADE DE OFENSA FRONTAL E DIRETA À LEI PARA FINS DE RESCISÃO, NÃO INCIDINDO A REGRA DO CPC, art. 485, V, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA ACOLHE UMA DAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS EM TORNO DE DETERMINADO DISPOSITIVO LEGAL. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A SOLUÇÃO DO LITÍGIO DECORREU DA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POSTOS EM ANÁLISE, SENDO CERTO QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, POR SI SÓ, NÃO TÊM O CONDÃO DE PROPORCIONAR NOVO JULGAMENTO. RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES TAXADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MOSTRA DESCABIDA, UMA VEZ QUE INEXISTENTE QUALQUER DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO CPC, art. 80. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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