TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de abertura de vista à Defensoria Pública após o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça - Inadmissibilidade - Atuação como custos legis - Ausência de ilegalidade na atuação dos guardas municipais - Agentes públicos que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Bem delineada a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido
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