TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do CPC, art. 105, I, combinado com o Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a» e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º. Ordem judicial desatendida. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de juntada de outros documentos comprobatórios da alegada necessidade da gratuidade da Justiça também desatendida. Providências todas não realizadas pela autora. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do CPC, art. 321. Condenação solidária da causídica ao pagamento de custas processuais afastada Recurso parcialmente provido somente para revogar a condenação da advogada ao pagamento de custas processuais
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