TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA -
Execução fiscal - Inconformismo diante de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - NULIDADE DA CDA - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência de notificação administrativa do contribuinte acerca dos lançamentos - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário - PRESCRIÇÃO - Tributo lançado de ofício e cobrado mediante envio de notificação ao sujeito passivo, nos termos do disposto nos arts. 21 e 22, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08 - A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Tese consolidada no Tema Repetitivo 903 do C. STJ - Observância do CTN, art. 174 - No que se refere ao IPVA do exercício de 2016, o reconhecimento da prescrição é medida de rigor, tendo em vista o decurso de interregno superior a cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento do feito.
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