TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. DIREITOS HOMOGÊNEOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 100/2007 DECLARADA PELO STF NA ADI 4.876. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NEGATIVA DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES «DESEFETIVADOS". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO INSTITUTO «A EDUCAÇÃO É NOSSA» E A ASSOCIAÇÃO DOS EFETIVADOS DE MINAS GERAIS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O IPSEMG, VISANDO COMPELIR OS RÉUS A CONCEDER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA A SERVIDORES ESTADUAIS ATINGIDOS PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007, CONFORME DECIDIDO NA ADI 4.876. OS AUTORES ALEGAM QUE OS SERVIDORES «DESEFETIVADOS» QUE CUMPRIRAM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA ATÉ 31/12/2015, OU QUE COMPLETARAM OS REQUISITOS APÓS ESSA DATA, TÊM DIREITO À APOSENTADORIA, POIS O STF NÃO TERIA FIXADO LIMITES TEMPORAIS PARA O REGIME PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE AS ASSOCIAÇÕES POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIREITOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES «DESEFETIVADOS» EM DECORRÊNCIA DA ADI 4.876; (II) SE OS DIREITOS SÃO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E TÊM ORIGEM COMUM E (III) VERIFICAR SE OS SERVIDORES AFETADOS PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 100/2007 TÊM DIREITO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL MESMO APÓS O JULGAMENTO DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS ASSOCIAÇÕES-AUTORAS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR OS ASSOCIADOS ATINGIDOS PELA ADI 4.876 QUANDO A ORIGEM DOS FATOS É COMUM E OS DIREITOS SÃO HOMOGÊNEOS E DEVEM SER TRATADOS DE FORMA IGUAL. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.876 PELO STF RESSALVOU APENAS O DIREITO À APOSENTADORIA DAQUELES SERVIDORES QUE JÁ ESTAVAM APOSENTADOS OU QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO ABRANGENDO OS SERVIDORES QUE COMPLETARAM OS REQUISITOS POSTERIORMENTE. 5. O ACORDO CELEBRADO NO RESP 1.135.162/MG, HOMOLOGADO PELO STJ, QUE VINCULOU OS SERVIDORES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, TEVE EFICÁCIA LIMITADA ATÉ A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 100/2007. A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DO STF INVALIDA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O IPSEMG PARA OS SERVIDORES «DESEFETIVADOS". 6. O PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO REALIZADO PELOS SERVIDORES «DESEFETIVADOS» DEVE SER CONTABILIZADO PELO INSS, CONFORME DETERMINA O CF/88, art. 201, § 9º, NÃO PODENDO SER MANTIDO O VÍNCULO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, E, NA FORMA DO CPC, art. 1.013, § 3º, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ASSOCIAÇÕES-AUTORAS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR OS ASSOCIADOS ATINGIDOS PELA ADI 4.876 QUANDO A ORIGEM DOS FATOS É COMUM E OS DIREITOS SÃO HOMOGÊNEOS E DEVEM SER TRATADOS DE FORMA IGUAL. 2. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 100/2007 PELO STF NA ADI 4.876 IMPEDE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DOS SERVIDORES «DESEFETIVADOS» AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SENDO POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DESTE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO INSS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 37, II, E 201, § 9º; LEI 9.868/1999, ART. 27; CDC, ART. 81, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.876, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 1/7/2014; STF, ED NA ADI 4.876, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 18/8/2015; STJ, RESP 1.135.162/MG, J. 08/07/2010.
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