TJRJ. Mandado de Segurança. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha, Guarda, Visitação, Alimentos e Reparatória por Danos Morais. Decisão que fixou o pensionamento provisório devido pelo Réu aos Autores, seu filho e sua ex-companheira. Ato judicial combatido que desafia recurso de Agravo de Instrumento, conforme previsão do CPC, art. 1.015, I. Manifesto propósito de utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Inteligência do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e do Verbete 267 da Súmula do Excelso Supremo Tribunal Federal. Descabimento do writ. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Alegado caráter teratológico no pronunciamento jurisdicional impugnado que também não se constata. Decisão proferida que se encontra devidamente fundamentada. Indeferimento da inicial, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 10, e consequente denegação da segurança sem exame do mérito, na forma do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c CPC, art. 485, I.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito