TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro acolhidos. Condenação do embargante no ônus de sucumbência. Cumprimento de sentença. Interlocutória que determinou a expedição de edital para leilão dos direitos sobre o imóvel penhorados nos autos, fixando como preço mínimo o equivalente a 70% do valor atualizado da avaliação (CPC/2015, art. 885 ). Ainda, consignou que o pagamento parcelado não será admitido. Irresignação do credor. Cabimento. Existência, nos autos, de três leilões pretéritos e negativos. Necessidade evidente de melhorar as condições de aquisição, a fim de atrair interessados. Redução do lance mínimo para 50% do valor da avaliação recomendável e que não implica em aceitação de lance vil, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Faculdade, ademais, conferida pela lei (Art. 895, CPC), a possíveis interessados de apresentar, caso queiram, proposta de aquisição parcelada. Propostas que não podem ser recusadas ex ante, devendo ser devidamente analisadas pelo juiz processante. Execução que se realiza no interesse do credor (Art. 797, CPC), devendo ser observado, ainda, os princípios da celeridade e da efetividade. Interesse do Estado, ademais, de que as dívidas sejam solvidas, devendo disponibilizar ao credor meios necessários para tanto. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXIII c/c o CPC/2015, art. 6º . Interlocutória reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO
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