TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR ATINGIDO POR PLACA DE GESSO QUE CAIU DO TETO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE EXCEPCIONAR A REGRA - NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO CDC, art. 88 - HIPÓTESE QUE, EM TESE, PERMITIRIA A INTERVENÇÃO DA SEGURADORA NA LIDE, NA MODALIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, NOS TERMOS DO CDC, art. 101, II - INAPLICABILIDADE, CONTUDO, NO CASO CONCRETO, POIS A AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO ACARRETARIA RETARDAMENTO NA SOLUÇÃO DO CONFLITO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICAD
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito