TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 - Município de Salto de Pirapora - - Em primeiro grau, julgada extinta a presente execução fiscal, com base no CPC/2015, art. 485, IV - Cogitado não preenchimento dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202, III - Ausência de fundamentação legal específica, prescrição intercorrente e abandono (art. 1º § 1º da Resolução 547/2024) - Ocorrência, de mero erro material ou formal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º - Súmula 392 do C. STJ incidente no presente caso - CDAs que poderiam ser substituídas - Abandono processual não caracterizado - Prescrição intercorrente, porém, não impugnada no recurso, vedada a sua apreciação, neste ensejo (art. 1013 § 1º do CPC) - Sentença mantida, por tal fundamento - Apelo da municipalidade improvido
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