TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. INVIABILIDADE ECONÔMICA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (R$ 4.307,85) E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O AGRAVANTE ALEGOU QUE O VALOR DE R$ 10.000,00, FIXADO COMO PARÂMETRO, NÃO PREVALECE DIANTE DE LEI MUNICIPAL PRÓPRIA QUE ESTIPULA LIMITE DIVERSO, BEM COMO SUSTENTOU TER DEMONSTRADO A TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, MESMO COM PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL ESTIPULANDO VALOR MÍNIMO PRÓPRIO PARA O AJUIZAMENTO; (II) VERIFICAR SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ESTÁ FUNDAMENTADA NO TEMA 1184/STF, QUE LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE, EM RAZÃO DO ALTO CUSTO DAS AÇÕES FISCAIS EM COMPARAÇÃO AO BENEFÍCIO POTENCIAL AO ERÁRIO. 4. A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 REFORÇA A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, PROTESTO DA DÍVIDA ATIVA E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS OU DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO MUNICÍPIO NO CASO EM ANÁLISE. 5. EMBORA O MUNICÍPIO TENHA EFETUADO O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TAL MEDIDA NÃO SE REVELOU SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A UTILIDADE E EFICÁCIA DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO NÃO OBTEVE SUCESSO NA SATISFAÇÃO DO C RÉDITO. 6. A ALEGADA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA FOI SUSTENTADA COM BASE EM SALÁRIO DE R$ 1.850,00 EM 2021, VALOR QUE, ALÉM DE DESATUALIZADO, NÃO COMPROVA VIABILIDADE DE PENHORA SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 833, IV. 7. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR MEIO DE LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL SOBRE A EFETIVIDADE E VIABILIDADE ECONÔMICA DA AÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STF E A PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL APLICADA AO CASO. 8. A AUTONOMIA FINANCEIRA DOS ENTES FEDERATIVOS DEVE ESTAR ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE ONERAM DESPROPORCIONALMENTE OS COFRES PÚBLICOS SEM PERSPECTIVAS CONCRETAS DE SUCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO DEMONSTRADA A INVIABILIDADE ECONÔMICA DA AÇÃO. 2. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS POR MEIO DE LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL SOBRE A EFETIVIDADE E UTILIDADE CONCRETA DA DEMANDA. 3. A DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE E EFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL É REQUISITO ESSENCIAL, DEVENDO O EXEQUENTE COMPROVAR, ALÉM DO PROTESTO DA DÍVIDA, A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU OUTROS ELEMENTOS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV E LXXVIII; CPC, ARTS. 485, VI, § 1º, E 833, IV; RESOLUÇÃO CNJ 547/2024; TEMA 1184/STF (RE 1.355.208, RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 02/04/2024). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 591.033 (TEMA 109), RELª MINª ELLEN GRACIE, DJE 25/02/2011; STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184), RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 02/04/2024.
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