TJSP. BANCÁRIOS -
Ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Contratação não provada - Inexigibilidade acolhida - Restrição em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Existência de restrição anterior - Débito em discussão judicial, sem concessão de tutela de provisória para exclusão ou suspensão da negativação - Incidência da Súmula STJ 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Astreintes - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas, sem prejuízo do disposto no CPC/2015, art. 537, § 1º, de aferição em sede de cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recursos desprovidos, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.
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