TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VERBA HONORÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Estando evidenciada a ocorrência de omissão quanto aos consectários legais incidentes sobre a verba honorária arbitrada em favor dos patronos da parte autora/embargada, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios no tópico, a fim de sanar a omissão (CPC, art. 1.022, II). Nesse sentido, o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal, com fundamento nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.
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