TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE SUPERIOR À NORMAL NA EXPOSIÇÃO DA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pelo autor para: (i) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à contribuição «CONTRIB. CEBAP - 08007702070"; (ii) condenar a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples para cobranças até 30/03/2021 e dobrada para os valores posteriores; (iii) condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida do serviço pelo autor, legitimando os descontos realizados em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se houve prática abusiva capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura defeito na prestação do serviço, sendo o consumidor equiparado à vítima nos termos do CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova é cabível, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, visto que o autor se encontra em situação de hipossuficiência e a prova da contratação recai sobre a instituição ré. (iii) A prova apresentada pelo réu, consistente em gravação de áudio, demonstra que a contratação se deu por telefone, com induzimento ao aceite sem a devida informação clara e adequada, violando o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A prática adotada pela ré configura conduta abusiva, nos termos do CDC, art. 39, IV, ao se aproveitar da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe serviços desnecessários. (v) A contratação deve ser anulada com base no CDC, art. 46, pois não foi dada ao consumidor a oportunidade de conhecer previamente as condições do contrato, dificultando a compreensão de seu alcance. (vi) O dano moral é caracterizado pela cobrança indevida associada à prática abusiva, justificando a indenização fixada em R$ 3.000,00, valor mantido em respeito à vedação da reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido
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