TJSP. Tutela provisória de urgência - CPC/2015, art. 294, parágrafo único e CPC/2015, art. 300 - Requisitos, verossimilhança da alegação e contemporização em face da condição do vínculo entre as partes e dos fatos da causa - Imposição - Dever de fundamentação - CF/88, art. 93, IX - Ausência - Violação do contraditório e ampla defesa - Dever de motivação da decisão - Astreintes - CPC/2015, art. 537 - Regra de coerção do devedor ao cumprimento da obrigação - Prova da ciência do obrigado e da sua recalcitrância - STJ: AgRg no Ag 1025234; AgRg no Ag 1040411; REsp. 1067211; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 689.038: REsp. 719.344; e REsp. Acórdão/STJ - Não reconhecimento - Fixação de multa prematura - STJ, REsp. 699.495 - Nulidade da decisão. Recurso provido.
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